“Trabalho sexual” ou “prostituição”? Escolha de linguagem revela visão sobre dominação masculina

Por Robert Jensen, publicado em 27 de fevereiro de 2017 para o Conatus News. Robert Jensen é professor da Escola de Jornalismo da Universidade do Texas em Austin. Este ensaio é extraído de seu livro O Fim do Patriarcado: Feminismo Radical para Homens, publicado em janeiro de 2017 pela Spinifex Press. Ele pode ser encontrado em rjensen@austin.utexas.edu ou através de seu website, http://robertwjensen.org/

Traduzido por Carol Correia


Os termos para descrever a compra e venda de corpos para sexo no mundo moderno transmitem muito sobre o debate ideológico subjacente em curso na cultura e no feminismo.

Nos círculos liberais, “trabalhadora do sexo” tornou-se comum, rejeitando a feiura de palavras como “prostituta” que são usadas em uma cultura que gosta de culpar as mulheres pela exploração e abuso das mulheres pelos homens.

Mas como um homem enraizado em uma crítica feminista do domínio masculino institucionalizado – em outras palavras, um crítico do patriarcado, talvez uma palavra antiquada mas que ainda descreve nossa sociedade – não me refiro à compra do sexo como trabalho, mas como prostituição. Refiro-me à prostituição – junto com a pornografia e as atividades em bares de strip-tease, operações sexuais comerciais por telefone/computador e casas de massagem – como as indústrias da exploração sexual.

Qual é o melhor termo para uma mulher em uma das indústrias de exploração sexual? Eu sigo os insights de mulheres como Rachel Moran, autora de Paga: Minha jornada pela prostituição: “Eu não era uma prostituta, eu estava prostituída. Há uma diferença muito grande e significativa”, diz ela. Uma mulher sendo usada por homens para o sexo não é reduzida a “prostituta” como uma identidade; ela continua sendo um ser humano completo, mesmo sendo tratada como menos do que isso por um homem. (Tanto homens quanto mulheres podem ser prostituídos dessa maneira, mas a maioria é de meninas e mulheres e a grande maioria dos compradores são homens.)

Essas escolhas de linguagem sinalizam análises dramaticamente diferentes. Podemos entender essas práticas como parte fundamental de um sistema patriarcal que tenta controlar as mulheres e sua sexualidade, que, portanto, devem ser desafiadas (a posição feminista radical); ou apenas como um tipo de trabalho que as mulheres podem dedicar à sua vantagem potencial, que, portanto, deve ser tratada como qualquer outra forma de trabalho (a posição liberal).

Uma série de perguntas pode ajudar a revelar qual posição é mais consistente com a justiça.

Primeiro, é possível imaginar qualquer sociedade que alcance um nível significativo de justiça se as pessoas de uma classe de sexo/gênero puderem ser rotineiramente compradas e vendidas para serviços sexuais por pessoas de outra classe de sexo/gênero? Se uma classe de pessoas é definida como “disponível para compra e venda de serviços sexuais”, existe alguma forma da classe de pessoas não ser designada como subordinada para a classe dominante que faz a compra? A justiça é possível quando os espaços mais íntimos dos corpos das pessoas de um grupo podem ser comprados por pessoas de outro grupo?

Mesma pergunta feita diferentemente: Se vivêssemos em uma sociedade igualitária com justiça de sexo/gênero, a ideia de comprar e vender pessoas para serviços sexuais surgiria? Se vivêssemos em uma sociedade que colocasse a dignidade de todas as pessoas no centro de sua missão, alguém imaginaria a possibilidade de “trabalho sexual”?

Outra formulação: você está construindo uma sociedade a partir do zero, com o poder não apenas de escrever leis (se decidir que devem existir leis formais), mas também de escrever as histórias que as pessoas contam sobre si mesmas e sobre o mundo vivo. Você escreveria histórias sobre como uma classe de sexo/gênero rotineiramente compra e vende outra classe de sexo/gênero para prazer sexual?

Última pergunta: Você está falando com uma garota que está considerando futuras vocações. Você quer que ela viva em um mundo com justiça sexual/de gênero. Ela pergunta: “O que você acha que eu deveria ser quando crescer?” Você inclui “prostituta” na lista? Se ela inclui isso em sua lista, você responde da mesma maneira que outras possibilidades?

Se a resposta a essas perguntas é não, talvez seja porque, como a socióloga Kathleen Barry expõe sem rodeios em seu livro A Prostituição da Sexualidade: “Quando o ser humano é reduzido a um corpo, objetificado a servir sexualmente a outro, tenha ou não consentimento, violação do ser humano tomou lugar.”

Uma sociedade justa que garanta a dignidade para as mulheres é impossível no patriarcado – seja a versão conservadora ou liberal do domínio masculino institucionalizado. Temos que trabalhar não apenas para desmantelar as estruturas do patriarcado, mas também para imaginar como seria uma sociedade além do patriarcado. Em tal mundo, é difícil imaginar prostitutas, profissionais do sexo ou putas.

FATO: Tráfico humano significa comércio de seres humanos

Escrito pelo Nordic Model Now!

Traduzido por Carol Correia


“Nos meus trinta anos como jornalista, fiquei cara a cara com escândalos, corrupção, ganância e crimes de todos os tipos. Eu vi uma tragédia de proporções monumentais – o desespero da fome, os estragos da guerra. Eu testemunhei a perda de vidas e esperanças no Oriente Médio e na África – no Afeganistão, na Etiópia, na Somália e no Irã. No entanto, nunca antes fiquei tão impressionado com o desrespeito insensato à dignidade humana quanto nesses últimos dois anos, enquanto pesquisava este livro [sobre o novo comércio sexual global].”

– Victor Malarek

 

O que é tráfico humano?

“Traficar” é um verbo. De acordo com o Oxford English Dictionary, ele tem um e apenas um significado: “negociar ou trocar algo ilegal”.

“Tráfico humano” significa, portanto, negociar ou trocar seres humanos. Você só pode negociar ou trocar as coisas sobre as quais possui o poder de propriedade. Portanto, o tráfico de pessoas é sobre o poder de propriedade sobre outro ser humano, tratando-a como uma mercadoria, para ganho pessoal, seja financeiro ou material ou prazer sádico. A posse de outro ser humano é escravidão.

Como substantivo, “tráfico” tem vários significados, um dos quais é “a ação de negociar ou comercializar algo ilegal”. Esse é o significado que se aplica quando dizemos, por exemplo, “o tráfico de seres humanos”.

Os outros significados do substantivo, tráfico – aqueles que se relacionam com transporte e veículos – são usados com mais frequência. Provavelmente é por isso que há tanta confusão sobre o significado de “tráfico de seres humanos” e porque é tão frequentemente confundido com pessoas em movimento, contrabando de pessoas (em que é feito um pagamento para transferir uma pessoa através de uma fronteira internacional ilegalmente) e migração (o que significa que uma pessoa se desloca de um país para outro por meios legais ou ilegais).

Sob o direito internacional, o tráfico de pessoas é um crime grave e uma violação grosseira dos direitos humanos e não uma questão de imigração.

Definição das Nações Unidas sobre o tráfico de seres humanos

A definição internacionalmente acordada de tráfico de pessoas está estabelecida no Artigo 3 do “Protocolo das Nações Unidas para Prevenir, Suprimir e Punir o Tráfico de Pessoas, especialmente Mulheres e Crianças” (Protocolo de Palermo). Este tratado de direitos humanos da ONU foi ratificado pelo Reino Unido em 2006, o que significa que temos uma obrigação obrigatória de implementar seus termos.

O seguinte infográfico fornece um resumo da definição. Existem três elementos: atos, meios e propósito. Qualquer um dos atos listados é suficiente para se enquadrar na definição, se qualquer um dos meios for utilizado para fins de exploração.

nordic model now - elementos do tráfico humano

 Os elementos da definição internacional de tráfico de seres humanos

 

Tráfico sexual

Observe que existem quatro tipos diferentes de exploração. O primeiro tipo é a “exploração da prostituição de outras pessoas ou outras formas de exploração sexual”. Isso é claramente separado do trabalho forçado, o que implica que a prostituição não pode ser considerada uma forma de trabalho e que os danos são de natureza diferente. É este o primeiro tipo de exploração com que nos preocupamos aqui. Por conveniência e simplicidade, nos referimos ao tráfico humano para este tipo de exploração como tráfico sexual.

Vejamos o que significa “exploração da prostituição de outras pessoas ou outras formas de exploração sexual” com mais detalhes, porque percebemos também alguma confusão sobre isso.

A palavra-chave aqui é “exploração”. Aqui está a definição do Oxford English Dictionary:

A expressão “exploração da prostituição de outros” usa o segundo significado do termo: “A ação de se aproveitar e se beneficiar de recursos” – os recursos são a prostituição de outra pessoa. Em outras palavras, simplesmente lucrar com a prostituição de uma mulher é suficiente para atender à definição desse tipo de exploração.

Exemplos de tráfico sexual

Uma menina de 14 anos é amiga de um menino mais velho ou homem. Ele começa a enchê-la de presentes e atenção, então ela se apaixona por ele. Ele a encoraja a dizer a seus pais que ela ficará hospedada com um amigo e a faltar aula. Ele pode lhe dar cigarros, álcool ou drogas, esperando que ela fique viciada. Ele pode usar pornografia para facilitar o sexo explorador. Ele inicia o contato sexual. Se ela está relutante, ele a lembra que ela deve a ele os presentes que ele lhe deu. Logo ele começa a exigir que ela realize atos sexuais para outros. Se ela resistir, ele a ameaça – talvez usando violência física, talvez por ameaçar divulgar fotos tiradas dela durante atos sexuais ou dizer a escola ou aos pais que ela não está indo a escola. Ela pode ou não estar ciente de que o dinheiro muda de mãos para os atos sexuais. É improvável que ela esteja vendo algo disso.

Vamos comparar isso com a definição internacional. Ela tem menos de 18 anos e, portanto, não é necessário mostrar que ele usou qualquer um dos “meios” definidos, embora claramente o tenha feito. Ele abusou de seu poder e de sua vulnerabilidade como criança e ele coagiu e a ameaçou. Ele a recrutou para explorar sua prostituição – para se beneficiar sobre ela. Ela pode considerá-lo como seu namorado. Mas podemos ver que ele é de fato seu cafetão – e sob a definição internacional ele é um traficante de seres humanos.

Agora, suponha que ela consiga se libertar e se afastar dele. Ele vai procurar outra forma de continuar vivendo assim. Ele encontra uma jovem de 18 anos e que acabou de sair da comunidade local. Ele repete o roteiro. Mesmo que ela seja mais velha, a solidão e a falta de apoio familiar a tornam fácil de aliciar. Ele rapidamente começa um relacionamento sexual com ela e logo a coage a prostituição e vive de seus ganhos.

Ele a recrutou, abusou de seu poder e de sua vulnerabilidade e usou coerção, tudo para que pudesse se beneficiar de sua prostituição. Isso novamente se encaixa na definição internacional de tráfico sexual.

 

“O tráfico sexual é, simplesmente, proxenetismo”

nordic model now - catharine mackinnon

Um argumento comum daqueles que se opõem ao Modelo Nórdico é que seus proponentes confundem a prostituição com o tráfico. Mas, a partir desses exemplos, fica claro que a maioria do proxenetismo se encaixa na definição internacional de tráfico sexual. Como Catharine MacKinnon colocou de forma memorável, “o tráfico sexual é, simplesmente, proxenetismo”.

Quando nós consideramos que a maioria das mulheres na prostituição tem um cafetão, não é surpresa que Sigma Huda, Relatora Especial da ONU para o Tráfico de 2004–2008, tenha observado que “a prostituição praticada no mundo geralmente satisfaz os elementos do tráfico”.

É, portanto; uma preocupação das mais graves que algumas organizações de direitos humanos, incluindo a Anistia Internacional, façam lobby pela descriminalização do proxenetismo. Eles geralmente ofuscam isso mudando o nome de cafetões para “gerentes”, “organizadores” ou até “profissionais do sexo” e referindo à “descriminalização do trabalho sexual”. A maioria das pessoas supõe que isso significa que somente as pessoas prostituídas deveriam ser descriminalizadas, quando na verdade, significam todos os atores (pessoas prostituídas, compradores sexuais, cafetões, donos de bordeis etc.).

Tráfico sexual internacional

Houve relatórios na mídia sobre mulheres sendo leiloadas em pubs e aeroportos na chegada ao Reino Unido; sua propriedade sendo transferida de um criminoso para outro. Os criminosos que a trouxeram para esse país e a venderam ao maior lance são geralmente reconhecidos como traficantes sexuais, mas aqueles que a compram são pouco usualmente reconhecidos da mesma forma. Deveria estar claro agora que tanto o comprador quanto o vendedor em tal leilão se encaixariam na definição internacional de traficantes sexuais.

Na chegada a este país, o traficante dela (seja ele quem a trouxe para cá ou outro lugar) costuma dizer-lhe que ela lhe deve uma dívida para cobrir o passaporte, visto e transporte. Na prática, a dívida tem pouca relação com os custos reais e é invariavelmente vastamente inflacionada. Seu passaporte é confiscado e é dito a ela que precisa “trabalhar” para pagar a dívida. Ela não pode recusar clientes, atos sexuais ou sexo sem camisinha. Ela deve “trabalhar” longas horas, ter 20 ou mais compradores por dia, muitas vezes sete dias por semana. É improvável que consiga manter algum do dinheiro que ganhar. O traficante pode arbitrariamente aumentar a dívida a qualquer momento como punição por resistência. Isso é servidão por dívida, uma forma reconhecida de escravidão, proibida pelo direito internacional.

Note que ela está sendo traficada e seu traficante lucra muito com a exploração de sua prostituição. Seria incorreto descrever sua situação como tendo sido traficada para a prostituição – porque ela continua em estado de ser traficada.

Consentimento

A cláusula da definição internacional sobre consentimento é importante porque é um equívoco comum que, se a mulher soubesse que ela estava entrando na prostituição (ou concordou com sua incapacidade de ver uma alternativa), ela consentiu implicitamente e, portanto, não foi traficada. Mas se os elementos da definição de tráfico forem atendidos, não é relevante se ela consentiu. Assim como não é relevante se alguém consentiu com qualquer outra forma de abuso dos direitos humanos.

A fraude pode ser sobre as condições assim como sobre o tipo de trabalho. Ela pode ter tido conhecimento que estaria envolvida na prostituição, mas esperava viver em um bom apartamento, ganhar um bom dinheiro, ter dois dias de folga por semana e trabalhar em um bar onde pudesse escolher seus clientes. Ela não esperava ter seu passaporte confiscado e ser forçada a trabalhar sete dias por semana, mesmo quando está menstruada ou doente.

Inadequações da lei do tráfico sexual na Inglaterra e no País de Gales

A legislação sobre tráfico humano em Inglaterra e no País de Gales é definido pela Lei de Escravidão Moderna de 2015 [em inglês, Modern Slavery Act 2015]. Vergonhosamente, não utiliza a definição de tráfico humano do Protocolo de Palermo e redefine tráfico como “viagem”. Substitui a frase clara e sem ambiguidade “exploração de prostituição de outros ou outras formas de exploração sexual” com a frase vaga “exploração sexual”, que é então definida como algo que envolve um delito conforme a Seção 1(1)a da Lei de Proteção à Crianças de 1978 [em inglês, Protection of Children Act] ou Parte 1 da Lei de Delitos Sexuais de 2003 [em inglês, Sexual Offences Act 2003]. Isso é totalmente inadequado.

A Lei substitui a requintadamente simples frase “o abuso de poder ou de uma posição de vulnerabilidade” na definição do Protocolo de Palermo com uma cláusula mais limitada que requer uma comparação direta com alguém sem a vulnerabilidade específica. Isso obscurece as desigualdades de poder estrutural e cultural dentro da sociedade que tornam tão fácil para aqueles em posições mais favoráveis dentro dessas hierarquias (por exemplo, homens adultos) tirar vantagem daqueles em posições menos favoráveis (por exemplo, jovens mulheres pobres). Isso dificulta a obtenção de condenações e para as autoridades e a mídia reconhecerem a verdadeira extensão e natureza do problema.

Enquanto aplaudimos a Parte 6 da Lei, que exige que as empresas maiores façam uma auditoria em suas cadeias de suprimentos, nós lamentamos a falta de qualquer menção de que a demanda masculina por prostituição atua como o condutor do tráfico sexual; ou do papel que enraizou a pobreza e a desigualdade tem em tornar as meninas e mulheres jovens, em particular, vulneráveis a ela; ou da nossa obrigação vinculativa sob o Protocolo de Palermo para combater essas causas subjacentes.

É particularmente repreensível que a lei seja mais fraca em relação ao tráfico sexual, uma vez que é amplamente reconhecido que é a forma mais comum de tráfico de seres humanos, particularmente na Europa e que mulheres e meninas representam cerca de 96% das vítimas. Solicitamos ao governo do Reino Unido que resolva essas deficiências com urgência.

nordic model now - tráfico sexual

Estatísticas estimadas do tráfico sexual em todo o mundo

Acreditamos que o National Referral Mechanism (NRM) – a estrutura para identificar e apoiar as vítimas do tráfico humano – também precisa urgentemente de revisão. Ele também precisa ser alinhado com nossas obrigações internacionais vinculantes e estar firmemente separado das autoridades de imigração.

Resultados de pesquisa enganosos

Dado que mesmo os legisladores de Westminster parecem não entender a definição internacional de tráfico de seres humanos, não é de surpreender que muitos pesquisadores sofram de equívocos semelhantes.

Muitos dos que defendem a descriminalização generalizada do comércio sexual (incluindo os proxenetas) no Reino Unido frequentemente citam pesquisas do professor Nicola Mai, que descobriu que apenas 6% dos “profissionais do sexo” que ele entrevistou “sentiam que eram explorados e traficados.” Esta pesquisa é usada para apoiar alegações de que o tráfico sexual é um problema insignificante no Reino Unido.

Ele parece ter tomado o que as mulheres disseram e não ter feito nenhum esforço para medir suas experiências através das lentes da definição internacional, nem mesmo ter explicado o que o tráfico realmente significa antes de perguntar se elas achavam que se aplicava a elas.

A noção de “abuso de poder ou posição de vulnerabilidade” na definição é um reconhecimento de que o tráfico pode tomar a forma de aproveitar a vulnerabilidade das pessoas dentro de estruturas de desigualdade baseadas em aspectos como idade, sexo, raça, casta, status de imigração e pobreza. Isso pode não ser aparente para a pessoa que está sendo aproveitada. Não reconhecer a verdadeira extensão da falta de opções é um mecanismo psicológico normal daqueles que são oprimidos. Ajuda a manter a esperança e o senso de controle sem os quais a vida se torna intolerável ou mesmo impossível.

À luz disto, os resultados do professor Mai não podem ser tomados como uma medida realista do tráfico sexual no Reino Unido.

 

Assista Catharine MacKinnon sobre Tráfico, Prostituição e Desigualdade

 

Leitura complementar:

Tráfico, Prostituição e Desigualdade por Catharine MacKinnon

Mentiras, malditas mentiras e ignorando estatísticas: como a descriminalização da prostituição não é uma resposta

Fato: é ilegal na Inglaterra e no País de Gales comprar sexo de alguém que foi coagido

Prostituição: Sob o controle de um sociopata

A Verdadeira História da Artista Suzzan Blac sobre Ser Traficada Sexual: A Tragédia Divina

Prostituição não é um trabalho. O interior do corpo de uma mulher não é um local de trabalho.

Julie Bindel para o The Guardian

Traduzido por Mariana Amaral


A Nova Zelândia adicionou “trabalho sexual” na lista de atividades para migração, somando à normalização do uso do corpo de mulheres vulneráveis

Serviços que ajudam as pessoas a saírem do “trabalho sexual” são irrelevantes porque quem precisa de apoio para sair de um trabalho regular?’ Foto: Alamy Stock Photo

Um dos mitos mais persuasivos sobre a prostituição é aquele que a chama de “a mais antiga das profissões”. Feminista abolicionistas, que desejam ver o fim do mercado do sexo, chamam a prostituição de “a mais antiga das opressões” e resistem à noção de que a prostituição é meramente “um trabalho como outro qualquer”.

Agora parece que o serviço de imigração da Nova Zelândia adicionou “trabalho sexual” (como a prostituição vem sendo crescentemente chamada) à lista de “ocupações profissionais” para aqueles que desejam migrar. De acordo com informações no website INZ (Imigração Nova Zelândia), prostituição aparece na lista de “ocupações especializadas”, mas não na lista de “falta de especialização”. Minha pesquisa sobre o mercado do sexo me levou a um grande número de países no mundo, incluindo a Nova Zelândia. O mercado do sexo foi descriminalizado no país em 2003, e desde então foi alçado por ativistas pró-prostituição como o modelo de ouro na regulamentação da prostituição.

As promessas feitas pelo governo — de que a descriminalização resultaria na diminuição da violência, na inspeção regular dos bordéis e na contenção do mercado — não se materializaram. Aconteceu o oposto. O tráfico de mulheres para a Nova Zelândia para bordéis legais e ilegais é ainda um problema sério, e para cada bordel licenciado existem, em média, quatro bordéis que operam ilegalmente. Ataques violentos contra as mulheres nos bordéis estão mais comuns que nunca. “Os homens se sentem mais à vontade quando a lei diz a eles que é ok comprar mulheres”, conta Sabrinna Valisce, que foi prostituída na Nova Zelândia em bordéis tanto antes, quanto depois da descriminalização. Sob a legalização, mulheres continuam sendo assassinadas por cafetões e clientes.

Quando tornamos mulheres prostituídas em “empregadas”, e parte do “mercado de trabalho”, os cafetões se tornam “empresários”, “homens de negócios”, e os proxenetas são meramente clientes. Serviços que auxiliam pessoas a saírem do mercado se tornam irrelevantes porque quem precisa de apoio para largar um trabalho regular? Efetivamente, os governos lavam suas mãos para as mulheres na legalização, porque, de acordo com o mantra, “é melhor do que trabalhar no McDonald’s.” Como uma sobrevivente do mercado do sexo me contou, “pelo menos quando você trabalha no McDonald’s, você não é a carne.”

A decisão de se incluir a prostituição como uma “ocupação especializada” é um sinal verde para cafetões povoarem seus bordéis para atender a crescente demanda dos homens pela prostituição das mulheres mais vulneráveis.

A prática de se usar corpos humanos como um local de mercado foi normalizada pelo sistema econômico neoliberal. Apoiar a noção de que prostituição é “trabalho” não é um ponto de vista progressista ou aliado à luta feminista. Eu investiguei o mercado do leite humano no Camboja, em que homens americanos ricos recrutam mulheres grávidas e compram uma porção de seu leite. Eu vi homens desesperados de fome do lado de fora de bancos de sangue, oferecendo seu sangue em troca de comida. Garotas na Ucrânia vendem seus cabelos louros “virgens” para serem usados como extensão nos salões do Ocidente. Está se tornando cada vez mais comum “alugar um útero” de uma mulher do Sul Global para gerar um bebê no lugar de ocidentais privilegiados.

Na Holanda, que legalizou o mercado do sexo em 2000, é perfeitamente legal para instrutores de direção oferecerem suas aulas em troca de sexo, contanto que a aluna na aula de direção seja maior que 18 anos.

Sob a legalização na Alemanha, uma organização financiada pelo governo, que se denomina em seu website como “centro de aconselhamento para trabalhadores sexuais”, oferece treinamento para mulheres se tornarem “parceiras de assistência sexual” quando decidirem deixar a prostituição. O treinamento é focado em como “profissionais do sexo” podem ajudar pessoas deficientes a explorar sua sexualidade. Prover serviços de prostituição, que é o que a prática significa, para homens doentes ou deficientes parece com um serviço de carne na cadeira*, e é claramente considerado uma política pública. Em outros regimes de legalização, como na Dinamarca e Austrália, a prostituição é acessível para homens no sistema público de saúde. Talvez conclusão inevitável é que cuidadores trabalhando para casais fisicamente debilitados, em que haja um alto grau de disparidade de mobilidade, são exigidos a facilitar o sexo entre seus pacientes — por exemplo, o cuidador pode ser requisitado para inserir o pênis de um no outro.

Qualquer governo que permita a descriminalização da cafetinagem e da compra de sexo manda a mensagem a seus cidadãos que mulheres são recipientes para o consumo masculino. Se a prostituição é um “trabalho”, o estado vai criar programas de treinamento para garotas performarem “o melhor sexo oral” para os compradores de sexo? Ao invés de incluir a prostituição como uma opção em sua política de imigração, a Nova Zelândia deveria investigar os danos, incluindo a violência sexual, que as mulheres na prostituição enfrentam.

Se a prostituição é “trabalho sexual”, então pela mesma lógica, estupro é meramente um furto. O interior do corpo de uma mulher nunca deveria ser visto como um local de trabalho.

Não há isso de prostituta infantil

‘Não há isso de prostituta infantil’ — campanha da Rights 4 Girls

A ONG Rights 4 Girls em 2015 lançou a campanha There’s no such thing as a child prostitute, literalmente, para afirmar que não há isso de prostituta infantil.

O apelo vem do fato que a forma que falamos de alguém implica na forma que tratamos essa pessoa. A linguagem, no caso, utilizada implica em duas coisas: apagamento da violência e responsabilização da vítima.

A solução para essa questão é bem simples:

Nomear o problema real e parar de o maquiar.

Nomear é importante, pois enquanto não sabemos do que se trata, não é possível imaginar um mundo sem ele.

O primeiro passo sempre é reconhecer que há um problema, nomeá-lo pelo que ele é, para então pensar em formas efetivas de combatê-lo.

Não existe prostituta infantil.

Afirmar que há prostituição infantil implica em uma tentativa de conectar escolha e apagar exploração a crianças marginalizadas.

Logo, responsabiliza crianças ao que lhes é feito por adultos, enquanto absolve adultos de suas ações.

Mas se crianças não tem idade suficiente para consentir para o sexo, por que alguém acreditaria que há escolha em transar em troca de dinheiro por que de outro modo não teria o que comer?

É até compreensível acreditar que prostituição é uma questão de escolha pessoal de uma mulher adulta, isto é, até entender que prostituição é sobre escolhas de homens comparem o acesso sexual de mulheres e que o sexo coagido é reembalado como consensual.

Mas é absolutamente incompreensível defender o “direito” de escolha de crianças se prostituírem.

Ruchira Gupta afirmou:

“(…) nós usamos o termo ‘criança prostituída’, porque não existe algo como uma criança prostituta (ou prostituta infantil) — alguém fez isso a uma criança.”

Ou seja, alguém explorou da vulnerabilidade de crianças para aliciá-las e/ou as estuprar. Essas crianças são vítimas e precisam receber apoio. Assim como seus agressores devem ser responsabilizados criminalmente.

É exploração sexual de crianças.

O uso do termo “exploração sexual de crianças” indica que há violência no que é feito a crianças e lança um apelo de que não pode ser tolerado.

Nomeia a violência, pelo que ele é. Portanto, é o termo mais adequado.

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Não há isso de prostituta infantil, porque o nome que se dá para uma criança abusada sexualmente é vítima.

O apelo ao fim da exploração sexual de crianças (e de adultos)

Em 2015, o Fórum Nacional de Prevenção e Erradicação do Trabalho Infantil estipula que há mais de 500 mil crianças e adolescentes sendo exploradas sexualmente no Brasil. Em 2016, foram registrados mais de 37 mil casos envolvendo abuso sexual de menores. Desses cerca de 66% das vítimas são meninas.

Não há razões para defender ou minimizar a exploração sexual de crianças. A violência sexual de ninguém deve ser justificado ou tolerado. E é particularmente assustador os dados sobre o assunto — especialmente observá-los aumentar.

O Mulheres Contra o Estupro Pago repudia todo tipo de exploração sexual, inclusive o perpetuado contra crianças e adolescentes. E afirmamos que todas as vítimas precisam receber apoio e ajuda; não culpa. Culpemos os agressores.

Em defesa de um mundo em que meninas e meninos não sejam explorados sexualmente.

 

Porque trabalho sexual não é trabalho

Escrito por Lori Watson para Logos http://logosjournal.com/2014/watson/

Lori Watson é professora associada de Filosofia e Diretora de Estudos de Mulheres e Gênero na Universidade de San Diego. Ela trabalha no cruzamento da filosofia política, da filosofia do direito e da teoria feminista. Ela atualmente está escrevendo uma monografia com a Dra. Christie Hartley, intitulado Liberalismo Político Feminista.

Traduzido por Carol Correia


logos

Muitos a favor da legalização da prostituição referem-se a prostituição como “trabalho sexual” e empregam conceitos como “consentimento”, “agência”, “liberdade sexual”, “direito ao trabalho” e até mesmo “direitos humanos” enquanto fazem a defesa deles.[1] Considere algumas das reivindicações comuns a legalização: o trabalho sexual funciona como qualquer outra forma de trabalho, apenas a vergonha social e o estigma em torno do sexo impedem as pessoas de vê-lo como tal[2]; muitas (a maioria das) mulheres[3] que vendem sexo escolheram estar lá, então devemos respeitar a escolha e a agência, afinal elas não estão em uma posição diferente do que alguém que escolhe um trabalho de salário mínimo sem alternativas melhores[4]; as mulheres que escolhem vender sexo são um exemplo de liberdade sexual e rejeição de normas repressivas que limitam a sexualidade das mulheres[5], logo nós devemos respeitar suas escolhas sexualmente autônomas para vender sexo para se viver. Outros defensores são mais discretos em sua defesa a legalização, argumentando que a prostituição é “a profissão mais antiga” e que não irá acabar e por isso deveríamos adotar um “modelo de redução de danos”. Ou seja, eles argumentam que muitos dos danos associados à compra e venda de sexo são danos que são produto de sua ilegalidade ou podem ser reduzidos por um programa de regulação que seria necessário se a prostituição fosse legalizada[6]. Por exemplo, eles afirmam que a legalização reduzirá o tráfico para fins de exploração sexual; eles afirmam que a legalização aumentará a saúde e a segurança das mulheres (as trabalhadoras); eles afirmam que a legalização reduzirá a morte, a violência e outros abusos[7].

Existe uma abundância de literatura que refuta essas afirmações. Estudo após estudo mostra que a principal razão pela qual as mulheres começam a vender sexo por dinheiro é devido desespero econômico[8]. Além disso, muitas mulheres na prostituição começaram antes dos 18 anos[9]; muitas se sentem presas e sentem que não têm outras oportunidades realistas para a sobrevivência econômica[10]. A legalização não vem com muitos dos benefícios como seus proponentes sugerem: não reduz o tráfico (assumindo que uma distinção pode ser feita)[11]; a “prostituição interna” não é necessariamente mais segura do que a prostituição “ao ar livre”[12]; não fornece uma solução para as mulheres mais vulneráveis na prostituição – as imigrantes – que muitas vezes são excluídas dos procedimentos regulatórios e do licenciamento; não aumenta necessariamente a saúde e a segurança das mulheres – a saúde e o estado de DST do comprador não são testados sob legalização; a legalização não remove o estigma social para as mulheres na prostituição[13]. No entanto, a legalização provavelmente removerá algum estigma social para os compradores, além de facilitar o acesso às mulheres e deixar menos perigoso (para o comprador). Além disso, apesar do refrão comum que chama o “trabalho sexual” da prostituição, muitas das mulheres na prostituição, tanto as que ainda estão na prostituição quanto as que saírem da prostituição, referem-se a ela como “a vida” ou “um estilo de vida” – a ênfase em “vida” como descrevendo uma maneira de ser no mundo, uma descrição de toda a existência de alguém, não como algo que alguém deixa quando sai do “escritório”[14]. Finalmente, a violência – o potencial de agressão, estupro e até morte – endêmico da prostituição excede o nível de perigo que acompanha até mesmo os mais perigosos de outras formas de trabalho[15].

Muitos desses argumentos foram feitos e estão ganhando cada vez mais tração contra a posição de legalização (regulamentar). Cada vez mais estados-nação e organismos internacionais estão reconhecendo que as opções para se dirigir à prostituição não são simplesmente legalização ou criminalização[16]– nenhum dos quais faz qualquer coisa para as mulheres na prostituição[17]. O modelo nórdico, no qual a venda de sexo é descriminalizado e a compra do sexo é criminalizado, ao lado de serviços sociais para aumentar as opções de saída das mulheres, está sendo cada vez mais adotada e considerada como a melhor abordagem para combater os prejuízos da prostituição, capacitando pessoas na prostituição e afirmando um compromisso com a igualdade sexual.

No entanto, neste artigo, ao invés de defender ainda mais o modelo nórdico, visto que já foram feitas defesas eloquente para tal[18]. Desejo levar a sério a afirmação de que vender sexo é “trabalho como qualquer outro tipo de trabalho” e examinar o que leva essa reivindicação no seu rosto como verdadeira implicaria nos Estados Unidos. Na minha opinião, existem sérios problemas com a abordagem regulatória que visa tratar as mulheres que vendem sexo (“trabalho sexual” em sua linguagem) como simplesmente uma forma de trabalho como qualquer outra. Para tomar a alegação de que o “trabalho sexual” deve ser tratado/regulamentado como qualquer outra forma de trabalho a sério, o seguinte, no mínimo, teria que ser abordado:

  1. A segurança do trabalhador;
  2. O assédio sexual; e
  3. Os direitos civis;

Em relação as leis dos Estados Unidos em matéria de segurança dos trabalhadores, assédio sexual e direitos civis para demonstrar que a alegação de que vender sexo é como qualquer outra forma de trabalho é indefensável. É indefensável porque se aplicarmos os regulamentos atualmente aplicados a outras formas de trabalho para a venda e compra de sexo, os atos intrínsecos ao “trabalho” não podem ser permitidos; eles são simplesmente inconsistentes com os regulamentos que regem a segurança do trabalhador, leis de assédio sexual e direitos civis.

A OSHA (Administração de Segurança e Saúde do Trabalho) é responsável por supervisionar a segurança e a saúde dos trabalhadores nos EUA. Eles especificam os padrões de segurança do trabalhador em contextos de emprego que incluem exposição a patógenos transmitidos pelo sangue e outros materiais potencialmente infecciosos (entre os quais está a contagem de esperma)[19], pois estão preocupados com a potencial transmissão do HIV, hepatite ou outras doenças infecciosas. Os atos sexuais que formam as condições de trabalho necessárias para as mulheres que vendem sexo significam que a rotina “Exposição Ocupacional” é intrínseca ao “trabalho”. Exposição ocupacional “significa pele, olho, membrana mucosa ou contato parenteral razoavelmente antecipado com sangue ou outros materiais potencialmente infecciosos que possam resultar do desempenho dos deveres de um funcionário”[20]. Os empregadores devem “listar… todas as tarefas e procedimentos ou grupos de tarefas e procedimentos intimamente relacionados em que a exposição ocupacional ocorre…” e esta determinação da exposição deve ser feita sem levar em conta o uso de equipamentos de proteção pessoal”[21]. Portanto, presumivelmente, todos os possíveis atos sexuais precisariam estar na lista, como “tarefas”, em que ocorre a exposição ocupacional e a lista precisa ser feita sem referência ao uso do preservativo porque a lista é obrigatória para ameaça de exposição da lista sem referência a equipamentos de proteção pessoal. O uso do preservativo certamente seria um requisito mínimo para o cumprimento dos padrões da OSHA. No entanto, o uso do preservativo não será suficiente para cumprir os regulamentos da OSHA, vez que: “Todos os procedimentos envolvendo sangue ou outros materiais potencialmente infecciosos devem ser realizados de forma a minimizar espirramentos, pulverização, salpicos e geração de gotículas dessas substâncias”[22]. Os preservativos se rompem, eles não são infalíveis. Além disso, camisinhas rompem mais frequentemente no sexo anal. O CDC afirma que o sexo anal com uma pessoa seropositiva, mesmo com um preservativo, representa um risco 100 vezes maior de contrair o HIV do que o sexo oral com um preservativo[23]. O sexo anal, com um parceiro HIV positivo, sem um preservativo coloca o “receptor” em 2000 vezes maior risco de contrair o HIV do que o sexo oral com um preservativo[24]. Preservativos, ao mesmo tempo em que reduz o risco, não o elimina, nem, sem dúvida, faz “minimizar riscos” de acordo com o padrão da OSHA; os preservativos também não protegem contra todas as infecções sexualmente transmissíveis. O CDC deixa evidente que, embora os preservativos possam reduzir algumas DSTs, não são eficazes para todas as ITS, o HPV e as úlceras genitais ocorrem em lugares que os preservativos não cobrem e, portanto, o uso do preservativo não é necessariamente uma profilaxia efetiva em todos os casos.[25] Além disso, sabemos que, mesmo quando os preservativos são exigidos por lei, “clientes” geralmente preferem não usá-los[26]. Nós também sabemos que os mais vulneráveis entre as pessoas que vendem sexo são menos propensos a usar preservativos (para ter o poder de exigir que os compradores de sexo os utilizem), por exemplo, pessoas trans e “trabalhadores sexuais migrantes”[27].

Outros regulamentos relevantes da OSHA que claramente governariam a segurança do trabalhador em um ambiente de “trabalho sexual”:

  1. “É proibido pipetagem/sucção de sangue ou outros materiais potencialmente infecciosos”. Note-se que isso não diz que é permitido com equipamento de proteção. Diz proibido. Assim, o sexo oral parece ser incompatível com os padrões de segurança dos trabalhadores da OSHA aplicados a todas as outras formas de trabalho[28]. Os “regulamentos do trabalho sexual” permitem uma exceção? E, em caso afirmativo, qual poderia ser o raciocínio? Vamos dizer que a segurança do trabalhador é menos preocupante nesta indústria?
  2. “Luvas. As luvas devem ser usadas quando se pode antecipar razoavelmente que o empregado pode ter contato manual com sangue, outros materiais potencialmente infecciosos, mucosas e pele não intacta…” Este regulamento parece implicar que os “profissionais do sexo” devem usar luvas de látex enquanto realizando qualquer “tarefa de trabalho” em que suas mãos possam entrar em contato com materiais potencialmente infecciosos (isto é, esperma). Se isso parecer ridículo para alguns leitores, considere que o Manual de Segurança e Saúde Ocupacional da Enfermaria St. James faz uma recomendação muito similar, mas apenas para algumas atividades. O Manual sugere: “use luvas de látex (idealmente, de comprimento ao cotovelo) e muito lubrificante para fisting[29]. Mas, esta não é a única “tarefa” na qual a exposição é possível ou mesmo provável. Além disso, em outros campos em que a exposição é possível ou provável, nomeadamente os campos médicos, o uso de luvas é obrigatório. Pequenos cortes ou abrasões na pele são possíveis locais de transmissão e “minimizar os riscos” certamente parece exigir que as luvas sejam usadas em todos os momentos para todas as “tarefas” nas quais a exposição é possível. Daí, o Manual de St. James vai mais longe e afirma: “Como fluidos corporais como sangue, vômito, urina, fezes, saliva e sêmen muitos contêm organismos infecciosos, luvas de proteção sempre devem ser usadas ao lidar com fluidos corporais”[30].
  3. “Máscaras, proteção para os olhos e protetores de rosto. As máscaras em combinação com dispositivos de proteção ocular, tais como óculos com proteções laterais sólidas ou escudos faciais de queixo, devem ser usadas sempre que se espirram, pulverizações, salpicos ou gotículas de sangue ou outros materiais potencialmente infecciosos e olhos, nariz ou contaminação da boca podem ser razoavelmente antecipados”[31]. A ejaculação no rosto de mulheres na pornografia é rotineira. Os dados sobre a extensão da prática entre os homens que compram sexo são desconhecidos. No entanto, podemos assumir com segurança que não é zero. No entanto, esta prática seria proibida (de acordo com o padrão de risco de minimização da OSHA) ou se a proteção do trabalhador permitida exigir máscaras, proteção para os olhos e escudos faciais. Se isso parecer absurdo, considere que, entre os artistas pornográficos, gonorréia e clamídia são frequentes, incluindo tais infecções nos olhos[32].
  4. “Vestidos, aventais e outras roupas protetoras para o corpo. As roupas de proteção adequadas, tais como, mas não limitadas a, vestidos, aventais, casacos, jaquetas de clínica ou vestuário exterior similar devem ser usadas em situações de exposição ocupacional. O tipo e as características dependerão da tarefa e do grau de exposição antecipada “. Embora isso possa parecer absurdo no contexto do “trabalho sexual”, é certo que os tipos de proteção dos trabalhadores considerados necessários em todos os outros contextos de trabalho, em que a exposição a materiais de infecção é possível ou provável, não pode ser mantida no contexto em que o trabalho é sexo. Pode-se argumentar que uma exceção pode ser esculpida para esse tipo de “trabalho”, mas, então, o que isso diz sobre o valor relativo desses “trabalhadores” em oposição a qualquer outro trabalhador que tenha direito a essa proteção?

Além disso, as exceções são permitidas apenas em “circunstâncias raras e extraordinárias”, onde é julgado que a saúde e segurança são colocadas em perigo pelo uso de equipamentos de proteção pessoal[33]. Ainda mais, como mencionado acima, nem todas as DSTs podem ser protegidas com o uso do preservativo ou mesmo com as luvas. “A sífilis pode ser transmitida através do contato pele a pele e não requer exposição ao sêmen ou aos fluidos vaginais”. O mesmo acontece com herpes, molluscum contagiosum, HPV, entre outras doenças infecciosas[34]. O contato direto com a pele na pele coloca os “trabalhadores” em risco. Portanto, o contato direto de pele a pele não é compatível com os regulamentos da OSHA que regulam a exposição a materiais potencialmente infecciosos.

  1. Em caso de exposição, OHSA exige: “O sangue do indivíduo deve ser testado o mais rápido possível e após o consentimento é obtido para determinar a infecção pelo HBV e HIV. Se o consentimento não for obtido, o empregador deve estabelecer que o consentimento legalmente exigido não pode ser obtido. Quando o consentimento do indivíduo não é exigido por lei, o sangue do indivíduo, se disponível, deve ser testado e os resultados documentados”[35]. Isso significa que se qualquer funcionário estiver exposto a um material potencialmente infeccioso, apesar de usar equipamento de proteção pessoal, o indivíduo (o comprador no caso do trabalho “sexual”) precisa ser testado para HIV e HBV. Em todos os lugares em que a prostituição é legal, os vendedores não são os compradores que são obrigados a testar, o que naturalmente protege o comprador até certo ponto, mas não faz nada para proteger o vendedor/trabalhador.

Obviamente, os padrões OSHA não foram criados com o trabalho sexual em mente, no entanto, isso é irrelevante para o ponto chave que está sendo feito aqui – ou seja, se estes são os regulamentos considerados necessários para proteger a segurança do trabalhador em todos os outros ambientes de trabalho em que a exposição a material potencialmente infeccioso é um risco para o trabalho, por que eles não devem se candidatar no contexto do “trabalho sexual”? Se vender sexo é trabalho como qualquer outra forma de trabalho, a segurança desses trabalhadores é tão importante para proteger quanto a segurança dos trabalhadores em outros contextos. A réplica que o uso do preservativo será exigido por lei e que é suficiente para proteger a saúde e a segurança dos “profissionais do sexo” simplesmente não é verdade. Os preservativos podem reduzir o risco em alguns casos, como observado acima, no entanto, eles não “minimizam” o risco nem protegem contra todas as transmissões potencialmente infecciosas (ISTs), conforme mencionado acima. Além disso, onde a venda e a compra de sexo são atualmente legais e os preservativos exigidos por lei – Nova Zelândia, Austrália, Holanda, partes de Nevada, por exemplo – há ampla evidência de clientes que preferem sexo sem preservativos, oferecendo pagar mais por sexo sem preservativos e a falta de aplicação da lei entre “a administração”[36]. A tentativa de chamar a atenção para a segurança dos trabalhadores na indústria do sexo não é nova. Em 2012, os eleitores em Los Angeles votaram em “Medida B” – uma lei que exige uso de preservativos na indústria de pornografia como meio de proteger a saúde e a segurança dos trabalhadores. O resultado da lei, de fato, não aumentou a segurança do trabalhador. O resultado foi que os pedidos de licenças para filmar em L.A. County caiu 90%; as empresas produtoras de pornografia pararam de filmar em L.A. County ou deixaram de solicitar permissões e continuaram a filmar ilegalmente[37].

O fato é que os compradores conduzem o mercado, como é verdade geralmente em trocas comerciais. Se os compradores não quiserem usar preservativos ou seguir outros “protocolos de segurança do trabalhador”, como seria necessário para proteger a segurança e a saúde dos trabalhadores, então temos poucas razões para confiar que a legalização e a regulamentação protegerão efetivamente aqueles que vendem sexo.

Assédio sexual

O assédio sexual é definido como “conduta sexual indesejável que é uma condição do emprego”[38]. Esse assédio pode assumir a forma de um quid pro quo (quando a “submissão ou rejeição de tal conduta por um indivíduo é usada como base para as decisões de emprego que afetam esse indivíduo”) ou na sujeição do empregado a um ambiente de trabalho hostil[39]. Os tipos padrão de casos de assédio sexual envolvem um supervisor ou colega de trabalho assediante, de uma forma ou de outra, um colega de trabalho. Presumivelmente, no contexto do “trabalho sexual”, um supervisor ou colega de trabalho exigindo sexo como condição de emprego ou criando um ambiente de trabalho hostil pode ser julgado de forma semelhante a outros contextos de trabalho. Um caso mais difícil de considerar no contexto do “trabalho sexual” é o assédio de um cliente. Por isso, é importante notar: “O assassino pode ser o supervisor da vítima, um supervisor em outra área, um colega de trabalho ou alguém que não é empregado do empregador, como um cliente”[40]. Assim, “clientes” – compradores de sexo nesta discussão – também podem ser encontrados em ter assediado sexualmente alguém de quem eles estão comprando sexo, de acordo com os padrões legais atuais.

É uma questão séria sobre como as leis de assédio sexual podem ser aplicadas em um contexto em que o sexo é uma troca comercial. Onde cada “tarefa de trabalho” envolve potencialmente conduta sexual indesejável como condição de emprego, porque o sexo é o trabalho, como podemos aplicar a lei de assédio sexual? Será que vamos esticar uma exceção para o comércio sexual – as leis de assédio sexual não se aplicam nesse contexto? Ou continuaremos defendendo nossos julgamentos de que o assédio sexual é uma forma de desigualdade sexual, da qual os funcionários merecem proteção? Nesse caso, a legalização da prostituição é simplesmente incompatível com legislação de assédio sexual que protege “todos os trabalhadores”.

Para ver precisamente como a legalização da compra e venda de sexo é inconsistente com a lógica da lei de assédio sexual, considere o seguinte. Primeiro, como mencionado acima, “falta de satisfação” é o padrão legal para se algum ato constitui um assédio sexual. Se a vítima do assédio voluntariamente cumpre não é uma defesa do assédio sexual. “O fato de que a conduta relacionada ao sexo era ‘voluntária’, no sentido de que a queixosa não era forçado a participar contra a vontade dela, não é uma defesa de um processo de assédio sexual apresentado no título VII… O inquérito correto é se [a vítima] por sua conduta indicou que os alegados avanços sexuais não eram bem-vindos e não se a sua participação real em relações sexuais era voluntária”[41]. “O Décimo Primeiro Circuito forneceu uma definição geral de ‘conduta indesejável’: a conduta contestada deve ser indesejável no sentido de que o empregado não solicitou ou incitou e no sentido de que o empregado considerou a conduta indesejável ou ofensiva”[42]. No contexto do sexo comercial, o que irá contar como “solicitação” ou “incitação” de conduta sexual? Será porque ela concordou em fazer atos x, y e z, ela terá sido encontrada como “incitando” os atos que ela julga censuráveis, podendo recusá-los ou declará-los indesejável? Em outras palavras, suponha que ela concorda com sexo oral, sexo vaginal, mas recusa o sexo anal. Suponha que o cliente então exige sexo anal e as condições de pagamento mediante acordo. Suponha que ela acabe cedendo – ela vê a proposta e o ato como indesejável, foi de fato uma condição de emprego (pagamento), seja voluntário, é imaterial se ela foi assediada sexualmente. Ela foi assediada. Mas por que devemos isentar os primeiros atos, os atos previamente acordados, do assédio sexual? Eles não eram bem-vindos no sentido de que eles estavam preparados para o dinheiro – e não para o prazer sexual recíproco – e eles eram uma condição para obter o dinheiro (o emprego). Submeter aos atos sexuais indesejáveis como condição de emprego – receber o pagamento pelo sexo – é o assédio sexual; submeter-se ao assédio sexual é o trabalho.

Além disso, há motivos legais para pensar que o fato de que ela trabalha na indústria do sexo e pode ter recebido alguns atos, mas não outros, é irrelevante para saber se algum ato específico não foi bem-vindo e, portanto, considerado como assédio. Legalmente, o fato de que alguém trabalha na indústria do sexo é irrelevante quanto ao fato de que algum ato de assédio específico não foi bem-vindo. Então, podemos imaginar uma tentativa de defesa ao longo da linha que “bem, ela trabalha como prostituta. Portanto, o comportamento em questão não poderia ter sido indesejável.” No entanto, “qualquer conduta passada da parte de cobrança que é oferecida para mostrar ‘bem-estar’ deve se relacionar com o suposto assediante.” Em outras palavras, a única conduta passada da cobrança da parte que é relevante é a conduta relacionada ao indivíduo específico que alegou ter assediado.

O EEOC reconhece “Uma situação mais difícil ocorre quando um empregado primeiro participa voluntariamente de uma natureza sexual, mas depois deixa de participar e afirma que qualquer conduta sexual contínua criou um ambiente de trabalho hostil. Aqui, o funcionário tem o fardo de mostrar que qualquer outra conduta sexual é indesejável e, portanto, é assédio relacionado ao trabalho. O funcionário deve notificar claramente o assediador alegado de que sua conduta não é mais bem-vinda. Se a conduta ainda continuar, a falha em chamar a atenção para a administração superior ou a EEOC é evidência, embora não descartável, de que qualquer conduta contínua seja, de fato, bem-vinda ou não relacionada ao trabalho… Em qualquer caso, no entanto, a recusa dela em se submeter à conduta sexual não pode ser a base para negar-lhe um benefício ou oportunidade de emprego; que constituiriam uma violação ao “quid pro quo”[43]. Assuma, no momento em que, no contexto do “trabalho sexual” que aceita dinheiro para atos sexuais específicos, são considerados bem vindos – na medida em que isso pode ser entendido como “solicitar” ou “incitar” os atos acordados. Sob esta assunção, o empregado tem o ônus de mostrar que quaisquer atos mais indesejáveis, de fato, não são bem-vindos. Além disso, o funcionário deve notificar claramente o assediador de que a conduta não é bem-vinda e notificar a administração. Se adotarmos o idioma de alguns dos que defendem a legalização e ver as trabalhadoras do sexo como “agentes de serviços ao consumidor” envolvidos em “relações com o cliente”, como é realista pensar que a trabalhadora sexual estará em condições de fazer recusas significantes?, notificar o cliente que é uma conduta não é bem-vinda?, denunciar a continuação do assédio na administração?

Considere ainda que os tribunais encontraram a presença de “revistas pornográficas”. “Comentários sexuais vulgares”, “imagens sexualmente orientadas em uma apresentação de filme e slide patrocinada pela empresa”, “imagens e calendários sexualmente orientados no local de trabalho”, todos relevantes para o trabalho hostil reivindicações ambientais[44]. Em Barbetta, o tribunal afirmou que a proliferação de pornografia e comentários humilhantes, se suficientemente contínuos e penetrantes, “pode ser encontrada para criar uma atmosfera na qual as mulheres são vistas como brinquedos sexuais dos homens e não como seus colegas de trabalho iguais”[45]. Como essa sentença pode ter efeito em um bordel: onde a pornografia é usada como acessório ao sexo? Onde “comentários sexuais vulgares” são a língua erotizada dos clientes? Onde o sexo é o trabalho?

É evidente que essas decisões e regulamentos estão baseados no fato de que o sexo não é o próprio trabalho. Se o sexo é o trabalho, que sentido podemos fazer da alegação de que tratar sexo (indesejável) como condição de emprego é um exemplo de assédio sexual e, portanto, desigualdade sexual? Legalizar a prostituição não é compatível com o reconhecimento legal do assédio sexual enquanto uma forma de desigualdade sexual. E, supondo que os defensores defendam uma exceção, para essa forma de “trabalho”, que mensagem isso transmite? Algumas mulheres merecem proteção ou recursos legais em caso de assédio sexual indesejável, enquanto algumas mulheres não merecem o mesmo? E aquelas que não são os menos favorecidos de todos os “trabalhadores”? Isso faz parte da visão comum de que as mulheres que se prostituem são prostitutas por natureza e merecem o que quer que aconteca com elas.

Direitos civis

Embora aqueles que defendem a legalização (ou a descriminalização) geralmente enquadrem seus argumentos em termos de direitos civis ou humanos de “profissionais do sexo”, uma vez que o sexo é uma atividade comercial regulada, os direitos civis dos “clientes” são legalmente exigíveis. As empresas não podem recusar o serviço a uma pessoa com base em raça, cor, nacionalidade/ancestralidade, sexo/gênero, religião/credo e deficiência (física e mental), como uma questão de lei federal. Alguns estados dos Estados Unidos têm legislação adicional que proíbe a discriminação com base na orientação sexual, identidade e expressão de gênero. O que isso significa é que as empresas que oferecem “acomodação pública” não são livres para negar o serviço a qualquer pessoa que seja membro de tais classes protegidas porque são membros da classe protegida. Fazer isso é violar os direitos civis da pessoa relevante. Por enquanto, tudo bem. Mas, como podemos entender isso no contexto da prestação de relações sexuais, como um serviço comercial e, portanto, “acomodação pública”?

Se a autonomia sexual vai significar qualquer coisa, deve significar o direito de recusar o sexo com qualquer pessoa, a qualquer momento, por qualquer motivo. Podemos pensar na vida pessoal que se recusar a divertir a possibilidade de namorar ou se envolver sexualmente com alguém apenas com base em sua raça, religião ou deficiência é uma preferência indesejável, especialmente se tais preferências são enraizadas em preconceitos ou animus de forma mais ampla. No entanto, todos têm o direito de escolher os seus parceiros sexuais em qualquer motivo que julguem subjetivamente para serem relevantes, incluindo o sexo e o gênero de qualquer parceiro potencial. Se alguém pensa que eles absolutamente não querem ter relações sexuais com pessoas com mais de 65 anos, é absolutamente seu direito de agir (ou se recusar a agir) nessa preferência. Não temos obrigação de fazer sexo com alguém que possa estar interessado em sexo conosco. O direito de recusa por qualquer motivo, seja um motivo “admirável”, ou não, é absoluto.

No entanto, onde o sexo é uma atividade comercial, considerada como um trabalho como qualquer outra forma de trabalho, é difícil ver qualquer razão para defender os “direitos dos trabalhadores” para recusar serviços a alguém com base em suas preferências subjetivas. Os “clientes” têm o direito de processar bordeis ou mulheres particulares por “recusar o serviço” com base na sua participação em uma classe protegida? Se isso parecer absurdo, considere a evidência de que a Lei de Reforma da Prostituição (PRA) da Nova Zelândia oferece: Em um relatório de acompanhamento do PRA, cinco anos após a sua passagem, o Comitê de Revisão questiona, entre outras coisas, a habilidade de “profissionais do sexo” de recusar serviços sexuais a um determinado cliente. Eles descobriram que 60% dos “profissionais do sexo” se sentiram mais capazes de recusar o sexo com um cliente específico do que antes da aprovação do PRA, o que, é claro, significa que 40% não se sentiram mais capazes de recusar sexo com um determinado cliente[46]. Ao entrevistar ambos os donos de bordeis e “profissionais do sexo”, o Comitê relata que, embora os “trabalhadores” tenham “direitos” a recusar um determinado cliente, os “trabalhadores” e os proprietários consideraram que essa recusa era aceitável “apenas com um bom motivo”. Um dono de bordel é citado dizendo: “Não permitiremos que a nacionalidade seja o motivo – elas [as mulheres que vendem sexo] não têm o direito de discriminar”[47].

Assim, onde o sexo é um “emprego como qualquer outro”, uma troca comercial regulamentada, os “provedores” não podem ser legalmente livres para recusar clientes em classes protegidas em virtude de sua participação na classe protegida[48]. Recusar-se a ter relações sexuais com pessoas com mais de 65 anos é discriminação de idade, onde o sexo é um trabalho como qualquer outro. Da mesma forma, recusar-se a ter relações sexuais com alguém por causa do sexo (ou gênero) também é potencialmente uma violação dos direitos civis do cliente. Este argumento, mais do que qualquer outro, expõe as falhas do argumento “trabalho sexual é trabalho como qualquer outro tipo de trabalho”. Recusar o sexo não é como se recusar a servir a alguém jantar, fazer suas unhas, cortar os cabelos ou outras formas de “serviço pessoal”. Recusar-se a dar a alguém uma manicure em razão de sua raça, idade, sexo, etc. é uma recusa grosseira para tratá-los como uma pessoa igual. É, de fato, tratá-los de forma desigual e negar seus direitos civis básicos. Recusar-se a fazer sexo com alguém, por qualquer motivo, simplesmente não é similar. Recusar-se a fazer sexo com alguém não os torna desiguais.

Além dos argumentos que apresentei aqui, há outras questões levantadas por um sistema de legalização. Onde é legal incluir o sexo como condição de emprego (no trabalho sexual), outros tipos de descrições de cargos podem ser redefinidos para incluir sexo. Como vamos desenhar a linha? Ou o sexo é potencialmente parte legítima de qualquer descrição do trabalho? Onde o bem-estar ou os subsídios de desemprego exigem que os destinatários aceitem o trabalho disponível, será necessário o trabalho sexual de pessoas (mulheres) em vez de assistência pública? De acordo com a legislação vigente em matéria de contratos, a falha na execução dos serviços acordados é uma violação dos termos do contrato e pode exigir indenizações ou penalidades para a parte que se recusa a cumprir o contrato: isso se estenderá aos contratos de “trabalho sexual”? Os regulamentos que cobrem atualmente o direito do trabalho, os contratos e outros benefícios públicos para o “trabalho sexual” revelam a improabilidade do slogan “um trabalho, assim como qualquer outra forma de trabalho”.

Uma das principais motivações para o argumento da legalização é o desejo de reduzir os danos entre as pessoas na prostituição, embora, como observado acima, muitos dos danos associados à venda de sexo não serão removidos ou reduzidos com a legalização e alguns, de fato, podem ser exacerbados. No entanto, os danos associados à criminalização da venda de prisões sexuais, encarceramento, incapacidade de denunciar os crimes de estupro, agressão e outras formas de violência – precisam ser abordados. Ainda pior, sob os sistemas de criminalização da venda de sexo, as pessoas vulneráveis (em grande parte, as mulheres) são mais vulneráveis a agressões e coação ao sexo por policiais, as mesmas pessoas encarregadas de “protegê-los” contra tais abusos[49]. A resposta a esses danos não é a legalização. Em vez disso, é a descriminalização completa da venda de sexo. No entanto, um compromisso com a igualdade sexual, com a total igualdade social, civil e política de pessoas prostituídas não implica a oferta de compradores de acesso legal completo e irrestrito através de um sistema de legalização. Os compradores – a demanda – alimentam o sistema de desigualdade que mantém a prostituição florescente. A criminalização da compra de sexo é um elemento essencial para combater os prejuízos da prostituição e o mal que é a prostituição. Precisamos do tipo de Revolução Copernicana, que o modelo nórdico incorpora.


[1] Para uma história do movimento “Trabalhador Sexual”, veja: Chateauvert, Melinda. Sex Workers Unite: A History of the Movement from Stonewall to SlutWalk (Boston, MA: Beacon Press, 2013). Para um exemplo de argumentos a favor da legalização, veja:

Weitzer, Ronald. Legalizing Prostitution: From Illicit Vice to Lawful Business (New York: New York University Press, 2012).

[2] Veja, por exemplo, Nussbaum, Martha. “‘Whether from Reason or Prejudice’: Taking Money for Bodily Services,” in Prostitution and Pornography: Philosophical Debate about the Sex Industry (Stanford, CA: Stanford University Press, 2006), edited by Jessica Spector, pp. 175-208.

[3] Homens, meninos e pessoas transgêneros também vendem sexo por dinheiro. No entanto, eu me refiro a mulheres em todo o texto quando me refiro aos vendedores de sexo. Eu faço isso porque, esmagadoramente, as pessoas que vendem sexo são mulheres ou meninas. O fato de que as mulheres são emagadoramente as vendedoras do sexo e os homens são a grande maioria dos compradores é relevante para discutir a prostituição, os benefícios e os prejuízos da legalização. Além disso, deixa evidente que é uma instituição de gênero social, que é crucial para um envolvimento preciso com as questões em jogo.

[4] Weitzer (2012).

[5] Vários grupos, como C.O.Y.O.T.E (Call Off Your Old Tired Ethics) fazem essa afirmação, veja União das Trabalhadoras Sexuais para discussão. Weitzer também faz este argumento de algumas mulheres na prostituição. Por exemplo, em uma tabela que define “Tipos selecionados para a prostituição”, ele classifica “Independent Call Girl/Escort” como tendo “Nenhum” na categoria de “Exploração por terceiros” (Tabela 1.1, p. 17). E, mais tarde, discutindo os benefícios da prostituição, ele cita a satisfação do trabalho maior entre os trabalhadores internos, incluindo os benefícios de “sentir ‘sexy’, ‘bonita’ e ‘poderosa'” (Legalizing Prostitution, p. 29).

[6] Os melhores exemplos dessas afirmações podem ser encontrados no Manual de Saúde e Segurança Ocupacional publicado pela Enfermria St. James (edited by Naomi Akers and Cathryn Evans, 2013, 3rd edition). Enfermaria St. James “é uma Clínica de Segurança e Saúde do Trabalho para Trabalhadores do Sexo fundada por ativistas de COYOTE (Call Off Your Old Tired Ethics) e a Exotic Dancers Alliance em colaboração com a Seção de Prevenção e Controle de DST do Departamento de Saúde Pública de São Francisco. “Eles são privados, sem fins lucrativos. Todo o manual foi arquivado em http://perma.cc/02CetqGsJMU?type=live.

[7] Isso fazia parte do argumento invocado em Bedford v. Canadá (2013), o caso da Suprema Corte do Canadá, no qual o Tribunal derrubou as disposições do código penal canadense e provisórias (disposições que tornaram ilegal viver sobre a prostituição de outra pessoa e de manter uma casa de perdiz ou lugar de prostituição, respectivamente). Para uma análise minuciosa do caso Bedford, veja: Waltman, Max. “Assessing Evidence, Arguments, and Inequality in Bedford v. Canada,” Harvard Journal of Law & Gender, Summer 2014, Vol. 37, pp. 459-544, disponível online em  http://harvardjlg.com/wp-content/uploads/2014/07/Waltman.pdf.

[8] Uma variedade de fontes confirmam isso, através de uma série de perspectivas sobre se a prostituição deve ser legalizada, descriminalizada ou criminalizada de alguma forma. Veja, por exemplo: Um estudo realizado pelo Departamento de Política sobre Direitos Cidadãos e Assuntos Constitucionais para o Parlamento Europeu intitulado “Sexual Exploitation and Prostitution and its impact on gender equality,” concluído em janeiro de 2014, disponível online em  http://www.europarl.europa.eu/RegData/etudes/etudes/join/2014/493040/IPOL-FEMM_ET(2014)493040_EN.pdf; veja também, “Behind Closed Doors,” um relatório do Sex Workers Rights Project, disponível em http://sexworkersproject.org/downloads/BehindClosedDoors.pdf, citando a “vulnerabilidade financeira” e a “privação econômica” como o motivo irresistível da entrada na prostituição em um estudo sobre o trabalho sexual “interno” na cidade de Nova York; Veja também, “Shifting the Burden: Inquiry to assess the operation of the current legal settlement on prostitution in England and Wales,” um relatório de março de 2014 elaborado por um Grupo do Parlamento de todos os partidos sobre a prostituição e o comércio global do sexo, disponível em  http://appgprostitution.files.wordpress.com/2014/04/shifting-the-burden1.pdf, citando a “pobreza” como a principal razão para a entrada na prostituição para 74% dos trabalhadores internos. Outras rotas para a prostituição citadas pelo relatório incluem: experiência de abuso sexual como criança, drogas e abuso de álcool, estar no sistema de acolhimento adotivo como uma criança do sexo feminino; eles concluem: “Mais frequentemente do que não, a prostituição é inserida de desespero decorrente de uma série de fatores específicos da situação”.

[9] O FBI relata a idade média de entrada para meninas em prostituição (nos EUA) entre 13-14, veja: http://www.fbi.gov/stats-services/publications/law-enforcement-bulletin/march_2011/human_sex_trafficking; veja também, “Myths and Facts about Trafficking for Legal and Illegal Prostitution” (March 2009) http://www.prostitutionresearch.com/pdfs/Myths%20&%20Facts%20Legal%20&%20Illegal%20Prostitution%203-09.pdf

[10] O extenso estudo de prostituição de Melissa Farley em nove países, informa que 89% dessas mulheres em prostituição entrevistadas para o estudo “quiseram escapar da prostituição, mas não tiveram outros meios para a sobrevivência”. Ver: Farley, et al. “Prostitution and Trafficking in Nine Countries: An Update on Violence and Posttraumatic Stress Disorder,” available at http://www.prostitutionresearch.com/pdf/Prostitutionin9Countries.pdf

[11] Veja: MacKinnon, Catharine A. “Trafficking, Prostitution, and Inequality,” Harvard Civil Rights-Civil Liberties Law Review, 2011, Vol. 46, No. 2, pp. 271-293, disponivel em http://harvardcrcl.org/wp-content/uploads/2011/08/MacKinnon.pdf

[12] Veja, Waltman. Veja também, Behind Closed Doors: An Analysis of Indoor Sex Work in New York City, published by Sex Workers Project at the Urban Justice Center (2005), disponível em http://sexworkersproject.org/downloads/BehindClosedDoors.pdf

[13] Veja, Waltman and MacKinnon (2011). Veja também, Moran, Rachel. Paid For: My Journey Through Prostitution (Dublin: Gil & Macmillan, 2013).

[14] Como um exemplo, veja Moran, Paid For (2013).

[15] De acordo com o relatório do National Bureau of Labor Statistics sobre lesões fatais no trabalho em 2011, pescadores e trabalhadores em madeireira são os empregos mais perigosos nos EUA (medido por fatalidades). “Em 2011, as taxas de lesões fatais dos pescadores (127,3) e dos madeireiros (104,0) foram aproximadamente 25 vezes maiores do que a taxa nacional de ferimento ocupacional fatal de 3,5 por 100 mil trabalhadores equivalentes em tempo integral. Pilotos, agricultores, alguém que constrói telhados e motoristas/trabalhadores de vendas e motoristas de caminhão também apresentaram taxas de ferimentos fatais que excederam a taxa de todos os trabalhadores de 3,5 feridas ocupacionais fatais por 100 mil trabalhadores equivalentes em tempo integral”. Veja: http://www.bls.gov/opub/btn/volume-2/death-on-the-job-fatal-work-injuries-in-2011.htm. Em contrapartida, a taxa de mortalidade das mulheres na prostituição é 40 vezes maior que as mulheres que não são prostitutas. Em um estudo sobre as mulheres na prostituição no Colorado, os pesquisadores calcularam uma taxa bruta de moralidade de 391 por 100.000 e uma taxa de homicídio entre as “prostitutas” ativas como 229 por 100.000. Veja, “Morality in a Long-Term Open Cohort of Prostitute Women,” American Journal of Epidemiology (2004), Vol. 159, no. 8, pp. 778-785. Com base neste estudo, a taxa de mortalidade das mulheres na prostituição é pouco mais de 3 vezes superior à dos pescadores e quase 4 vezes maior do que os madeireiros, os dois empregos mais perigosos nos EUA.

[16] Cada vez mais Estados e Organismos Internacionais estão considerando ou defendendo o modelo nórdico, que reconhece que a criminalização da venda de sexo prejudica as mulheres e outras pessoas prostituídas e assim descriminaliza a venda de sexo, continuando a criminalizar a compra de sexo. Noruega, Suécia, Islândia, todos adotaram esse modelo de legislação. O parlamento da França votou recentemente afirmativamente a favor do modelo nórdico, assim como o Parlamento Europeu. Atualmente está sendo considerado no Reino Unido, bem como no Canadá. Na Alemanha, os especialistas em trauma estão se organizando contra o sistema atual de descriminalização e defendendo o modelo nórdico, alegando: “A prostituição não é como um trabalho como qualquer outro. É degradante, torturante, explorador. Do lado da prostituição, há muito horror e desgosto no jogo, que elas têm que reprimir para conseguir isso.” Então diz Michaela Huber, psicóloga e chefe da Sociedade Alemã de Trauma e Dissociação. Veja: http://www.emma.de/artikel/traumatherapeutinnen-gegen-prostitution-317787, veja a tradução em inglês aqui: http://www.sabinabecker.com/2014/09/german-psychologists-and-the-scientific-case-against-prostitution.html

[17] Pessoas, mulheres, em prostituição não são um grupo uniforme. Quanto mais desigualdades as pessoas, mulheres enfrentam geralmente em relação à raça, nacionalidade, idade, capacitação e nível educacional, status econômico, mais desiguais estarão dentro dos sistemas de prostituição. Na medida em que a legalização beneficiaria qualquer pessoa que esteja atualmente na prostituição, beneficiaria os menos marginalizados, as mulheres com maior poder de escolha, mais segurança e mais liberdade. Assim como qualquer outra indústria regulada por um mercado capitalista, haverá (e há) níveis de hierarquias de emprego dentro da indústria. Não há motivos para pensar que a legalização igualará mais as hierarquias na indústria do sexo do que em qualquer outra indústria.

[18] Veja por exemplo MacKinnon (2011).

[19] “Outros Materiais Potencialmente Infecciosos significa (1) os seguintes fluidos corporais: sêmen, secreções vaginais, líquido cefalorraquidiano, líquido sinovial, líquido pleural, líquido pericárdico, líquido peritoneal, líquido amniótico, saliva em procedimentos dentários, qualquer fluido corporal visivelmente contaminado com sangue e todos os fluidos corporais em situações em que é difícil ou impossível diferenciar entre os fluidos corporais; (2) qualquer tecido ou órgão não fixado (diferente da pele intacta) de um ser humano (vivo ou morto); e(3) culturas de células ou tecidos contendo HIV, culturas de órgãos e meio de cultura contendo HIV ou HBV ou outras soluções; e sangue, órgãos ou outros tecidos de animais experimentais infectados com HIV ou VHB”. Veja: Occupational Safety and Health Standards, Code of Federal Regulations, Standards, Part 1910, Toxic and Hazardous Substances, Blood Borne Pathogens, (hereinafter, OSHA regulations) disponível online em, https://www.osha.gov/pls/oshaweb/owadisp.show_document?p_table=STANDARDS&p_id=10051

[20] Regulações do OSHA, https://www.osha.gov/pls/oshaweb/owadisp.show_document?p_table=STANDARDS&p_id=10051

[21] Ibid.

[22] Ibid.

[23] Veja, http://www.cdc.gov/hiv/topics/treatment/PIC/pdf/chart.pdf

[24] Veja, http://www.cdc.gov/hiv/topics/treatment/PIC/pdf/chart.pdf

[25] Veja, http://www.cdc.gov/condomeffectiveness/brief.html

[26] “Em todo o mundo, estudo após estudo documenta que cerca de metade dos compradores pedem ou insistem que os preservativos não são usados quando compram sexo. Muitos fatores lutam contra o uso do preservativo: a necessidade das mulheres ganhar dinheiro; declínio das mulheres mais velhas em atratividade para homens; concorrência de lugares que não requerem preservativos; pressão do proxeneta sobre as mulheres para fazer sexo sem preservativo por mais dinheiro; dinheiro necessário para um hábito de droga ou para pagar o proxeneta; e a falta geral de controle que as mulheres prostituídas têm sobre seus corpos em locais de prostituição. Mesmo que as empresas do sexo tenham regras que exijam que os homens usem preservativos, os homens, no entanto, tentaram fazer sexo sem preservativos. De acordo com uma análise econômica do uso do preservativo na Índia, quando as mulheres extremamente pobres usavam preservativos, elas foram pagas 66-79% menos por compradores.” Veja: http://www.prostitutionresearch.com/pdfs/Myths%20&%20Facts%20Legal%20&%20Illegal%20Prostitution%203-09.pdf

[27] Em um relatório especial “Relatório Temático: Trabalhadores do Sexo. Acompanhamento da implementação da Declaração de Dublim sobre Parceria para Combater o HIV/AIDS na Europa, Ásia Central” preparada por… relatórios “Em geral, o uso de preservativos por profissionais do sexo com clientes é relativamente alto. Os dados relatados sugerem que o uso do preservativo pode ser menor entre os profissionais do sexo masculino do que entre as trabalhadoras do sexo feminino, mas é difícil tirar conclusões firmes, já que relativamente poucos países relataram dados sobre o uso de preservativos por profissionais do sexo masculino e os tamanhos de amostra geralmente não eram representativos. Os dados relatados não fornecem nenhuma informação sobre o uso de preservativos por outros subgrupos de profissionais do sexo, como profissionais do sexo migrante. http://www.ecdc.europa.eu/en/publications/Publications/dublin-declaration-sex-workers.pdf

[28] Enfermaria St. James Infirmary recomenda o uso de “barragens dentárias ou plástico para atividades bucais e vaginais e analgésicas”. Manual de Saúde e Segurança no Trabalho, p. 18. No entanto, esta recomendação é insuficiente para atender aos atuais regulamentos da OSHA.

[29] St. James Infirmary, Occupational Health and Safety Handbook, p. 18.

[30] Ibid. p. 13.

[31] Regulações da OSHA, https://www.osha.gov/pls/oshaweb/owadisp.show_document?p_table=STANDARDS&p_id=10051

[32] http://www.dir.ca.gov/dosh/DoshReg/comments/STD%20and%20HIV%20Disease%20and%20Health%20Risks%20Los%20Angeles%20County%20DPH.pdf

[33] Regulações da OSHA: “Uso. O empregador deve garantir que o empregado use o equipamento de proteção pessoal apropriado, a menos que o empregador mostre que o empregado suspendeu temporariamente e brevemente o uso de equipamentos de proteção pessoal quando, em circunstâncias raras e extraordinárias, foi o julgamento profissional do funcionário que, no caso específico, seu uso impediria a prestação de cuidados de saúde ou serviços de segurança pública ou teria aumentado o risco para a segurança do trabalhador ou do colega de trabalho. Quando o funcionário faz este julgamento, as circunstâncias devem ser investigadas e documentadas para determinar se as mudanças podem ser instituídas para evitar tais ocorrências no futuro. Regulação da OSHA, https://www.osha.gov/pls/oshaweb/owadisp.show_document?p_table=STANDARDS&p_id=10051

[34] St. James Infirmary, Occupational Health and Safety Handbook, pp. 21-30.

[35] Regulações da OSHA, https://www.osha.gov/pls/oshaweb/owadisp.show_document?p_table=STANDARDS&p_id=10051

[36] Veja: Waltman (2013); Farley, Melissa. Prostitution and Trafficking in Nevada Making the Connections (San Francisco, CA: Prostitution Research & Education, 2007); Malarek, Victor. The Johns: Sex for Sale and The Men Who Buy It (New York: Arcade, 2009), esp. p. 232, onde ele escreve: “A WHO não conseguiu entender que o próprio pedido de usar um preservativo pode fazer com que uma mulher seja espancada ou mesmo morta”.

[37] http://www.latimes.com/opinion/editorials/la-ed-condoms-porn-20140810-story.html

[38] http://www.eeoc.gov/policy/docs/currentissues.html

[39] Ibid.

[40] Ibid.

[41] http://www.eeoc.gov/policy/docs/currentissues.html

[42] Henson v. City of Dundee, 682 F.2d at 903

[43] http://www.eeoc.gov/policy/docs/currentissues.html

[44] Ibid.

[45] Ibid.

[46] http://www.justice.govt.nz/policy/commercial-property-and-regulatory/prostitution/prostitution-law-review-committee/publications/plrc-report/documents/report.pdf, p. 45.

[47] Ibid.

[48] Para um desenvolvimento completo e análise dessas questões, veja: Anderson, Scott, Anderson, Scott, Prostitution and Sexual Autonomy,” in Prostitution and Pornography, ed. Spector (cf. fn. 2).

[49] Veja “Behind Closed Doors,” disponível em http://sexworkersproject.org/downloads/BehindClosedDoors.pdf

A maioria das “profissionais do sexo” são escravas modernas

Escrito por Julie Bindel para o The Spectator

Traduzido por Mariana Amaral para o QG Feminista

Prostituição raramente, ou quase nunca, é uma escolha

Em meio a todo o ultraje que a escravidão moderna provoca, geralmente homens vulneráveis forçados a trabalhos manuais, existe uma forma bem pior de abuso acontecendo no Reino Unido. Ela acontece em todas as cidades, ruas e até em vilas. É algo endêmico a toda cultura e região do mundo, e ainda assim, ultimamente nós justificamos essa forma de abuso em nome da “libertação”. Nós nos acostumamos a pensar sobre a prostituição como uma forma legítima de se bancar a vida, até como algo “empoderador” para as mulheres. Nós a chamamos de trabalho sexual e viramos a cara. Não devíamos fazer isso.

Nos últimos três anos eu pesquisei sobre a prostituição internacionalmente a fim de testar o pensamento convencional de que é um trabalho como qualquer outro, tão válido quanto qualquer outro. Eu conduzi 250 entrevistas em 40 países, entrevistei 50 sobreviventes do tráfico internacional, e quase todas me contaram a mesma história: não acredite no mito da “prostituta feliz” que você vê na televisão. Em quase todos os casos é na verdade escravidão. As mulheres na prostituição estão estão sendo coagidas financeiramente e estão em apuros. Elas precisam ser resgatadas dessa situação assim como qualquer outra vítima da escravidão moderna.

Umas das descobertas mais perturbadoras, foi que as vozes mais ouvidas pedindo pela legalização e pela normalização da prostituição vem de pessoas que lucram com ela: cafetões, agentes, donos de bordéis. Eles conseguiram ter o poder de falar pelas mulheres sob seu controle. As pessoas que conhecem a história real do tráfico sexual de pessoas têm sido silenciadas pelo lobby de ideólogos “liberais” iludidos e os beneficiários do tráfico de pessoas.

Como Autumn Burris, ex-prostituta da Califórnia que escapou da indústria no fim dos anos 1990, me relatou: “Eu tive que me convencer de várias coisas, de várias mentiras para impedir que meu cérebro se partisse em milhares de partes e eu ficasse louca com o abuso contínuo que acontecia de novo e de novo, e com a violência que vem junto com a prostituição” . Autumn agora é militante contra o tráfico de pessoas, ela ministra cursos para oficiais de polícia e outros profissionais sobre a realidade das pessoas na prostituição.

Uma sobrevivente do tráfico sexual na Alemanha, Huschke Mau, se posiciona dessa forma: “Toda vez que tinha que encontrar um cliente eu tinha que beber não um copo de vinho, mas uma garrafa. Você não consegue fazer um programa se estiver sóbria ou sem usar drogas. Quando eu parei de beber, eu não consegui mais fazer aquilo”

Se prostituição é equivalente a escravidão, por que diabos então ativistas de direitos humanos e tantas pessoas de esquerda apoiam a ideia de que a prostituição é um “trabalho” para mulheres e um “direito” para homens?

Tudo começou com a emergência de se fazer uma campanha contra o HIV/Aids. Parecia fazer sentido, na época, que legalizar casas noturnas e os cafetões para criar zonas de “tolerância”, como a que existe em Leeds, Reino Unido. A “lógica” por trás é de que se você remove as penalidades criminais, as mulheres prostituídas irão se envolver mais com abrigos de apoio, levando a 100% do uso de camisinhas. Isso, em consequência, reduziria dramaticamente os índices de contaminação de HIV, argumenta o lobby pró-legalização e também acabaria com o fim do feminicídio por cafetões e clientes.

Essa era a teoria. Mas eu visitei um bom número de bordeis legais em Nevada, na Alemanha, Holanda e Austrália e examinei a proposta feita pelos pró-legalização, e o que eu encontrei foi que esses argumentos — a base do debate sobre a prostituição hoje em dia — simplesmente não condizem.

A legalização da prostituição na Alemanha, Holanda e Austrália não ajudou na combater os índices de violência, nem do HIV ou do feminicídio. Eu me encontrei com uma ex-defensora dos direitos das “profissionais do sexo” em Melbourne, Sabrinna Valisce, que ao confrontar a realidade da descriminalização, mudou dramaticamente seu ponto de vista. “Eu pensei que a descriminalização melhoraria as coisas tornando tudo legal e dentro dos regimentos, mas ela só deu mais poder aos clientes e aos cafetões”

O que a legalização pode significar é que muitas das liberdades e direitos que as mulheres prostituídas dizem exercer, estão na verdade sendo cobradas pelos donos de estabelecimentos e clientes. É fácil — eles simplesmente redefinem-se como trabalhadores da indústria do sexo e aproveitam de todos os benefícios. Eu ouvi vários dos lobistas pró-legalização se referirem a si mesmos como “trabalhadores da indústria do sexo” assim como “cafetões”.

A verdadeira escala do mercado mundial do sexo é assustadora. Eu visitei um vilarejo na Índia criado inteiramente na prostituição e conheci um homem que estava prostituindo sua filha, sua irmã, sua tia e sua mãe. Eu entrevistei cafetões nos megabordeis em Munique, em que homens pagavam uma taxa fixa que permitia consumir quantas mulheres desejassem. No sudeste da Ásia, eu presenciei turistas sexuais idosos do Reino Unido pagarem por um “encontro” com garotas adolescentes em bares “de meninas”.

Eu descobri que o que quer que os lobistas digam, mulheres e garotas prostituídas vêm majoritariamente de lares abusivos, vivem na pobreza, e são de alguma forma marginalizadas. Elas não são livres ou empoderadas: elas foram abusadas e estão presas.

Não vamos nos esquecer que isso acontece com garotos também. Em uma visita a Los Angeles, eu conheci Greg, nascido em uma família com conexões com a máfia. Desde muito novo, ele foi abusado e explorado sexualmente por homens poderosos. Quando adolescente ele conheceu um cafetão, foi vendido por sexo por seis anos, até conseguir escapar. Greg não quer ter nada a ver com a ideia de que vender sexo é parte da cultura homossexual.

Eu viajei para Amsterdã para entrevistar a mulher que encabeçou o termo “Puta feliz”. Hoje em dia, Xaviera Hollander gerencia a pousada chamada ‘Happy House’. Eu presumi que ela tivesse ficado rica e famosa como resultado do sucesso estratosférico de seu livro The Happy Hooker: My Own Story, que vendeu 20 milhões de cópias no mundo inteiro. Mas na verdade, logo no jantar, eu descobri que foi vendendo o corpo de outras mulheres que a rendeu fama e fortuna. Ela me contou que foi prostituta por seis meses até aprender o negócio. “Eu fui de um apartamento pequeno para uma cobertura de cinco quartos em tempo recorde”, ela conta orgulhosa.

Hollander não é exatamente representativa do mito da “puta feliz” que vemos tão constantemente na mídia. Mas nós compramos essa mentira porque é conveniente acreditar nela.

Eu entrevistei alguns consumidores de sexo no Reino Unido e em outros lugares e esse é o tipo de coisa que eles dizem: “Eu não quero que ela goste — isso tiraria a graça pra mim.” E: “Eu gosto de prostitutas porque elas fazem o que eu mando. Não é como uma mulher normal.” O que dizer disso: “Não é diferente de comprar um hamburguer quando você está morrendo de fome e sua mulher não te fez nada pra comer.”

Se eu sugerir a fãs da prostituição que nada terrível vai acontecer aos homens se eles forem proibidos de comprar sexo, eu escuto a mesma reclamação: “Mas e os homens com necessidades especiais? Como eles vão transar?” Quando eu aponto que sexo não é um direito humano, me contam a história da mãe que comprou para seu filho com extremas necessidades uma prostituta de aniversário, e que um veterano de guerra que perde a perna em combate deve ter seu “direito” garantido de pagar por mulheres.

Mas leve em conta todas aquelas milhões de mulheres oprimidas. E os direitos delas? Em um dos bordeis de Nevada, as mulheres eram presas em jaulas e arames farpados cercavam as altas paredes do lugar. Em Seul, na Coréia do Sul, era costume trancar as mulheres nos bordeis a noite inteira — até um incêndio matar 14 jovens em 2002. Se galinhas em granjas fossem tratadas dessa forma, certamente haveria um clamor acertado dos mesmos esquerdistas liberais que geralmente mudam o discurso para defender esse mercado flagrante da carne humana.

Durante uma breve viagem a Auckland, eu conheci a rua da zona da prostituição. É comumente dito que a Nova Zelândia é o padrão de ouro no cuidado com o mercado do sexo. O Comitê de Estado (anteriormente presidido por Keith Vaz, que foi forçado a deixar o cargo após ser acusado de ter comprado sexo de um jovem) estava analisando adotar um modelo semelhante para o Reino Unido.

Nas ruas, conheci Carol, que parecia ter 70 anos mas era bem mais jovem, usando uma muleta para descansar entre a jornada de clientes. Carol me contou que desde que a prostituição foi legalizada, há 13 anos atrás, nada melhorou para as mulheres. Os clientes ainda são violentos, a polícia ainda não se importa, ela diz. Nem os defensores dos direitos humanos. Enquanto mulheres ao redor do mundo lutam para acabar com a violência e abuso, o Partido Trabalhador e a Anistia Internacional, para listar duas entidades políticas, as traíram.

A forma mais efetiva de invisibilizar um terrível abuso dos direitos humanos é renomeá-lo. Um estrategista pró-escravidão nas Índias Ocidentais uma vez sugeriu que ao invés de “escravos”, os “niggers” deviam ser chamados de “assistentes dos donos de terras”. Aí, disse o estrategista, “nós não vamos enfrentar tanto clamor contra o mercado de escravos pelos religiosos piedosos, poetas de coração terno e políticos de curta visão”. O termo “profissional do sexo” é o mesmo tipo de lustre conveniente.

Foi Barack Obama quem disse que o tráfico humano deveria ser chamado de “escravidão moderna”, na intenção de ressaltar as condições terríveis que essas pessoas vivem. O Ato sobre Escravidão Moderna passou no Reino Unido em 2015. Ele é fundado na ideia de que não há ambiguidade quando se olha para as circunstâncias das pessoas que o Ato foi criado para proteger: as condições em elas estão e a incapacidade de se escapar dessas condições.

O mesmo se aplica a prostituição: não é um “trabalho sexual”. Na maioria das vezes, é escravidão moderna.

 

Porque a ativista Ruchira Gupta se recusa a usar o termo “trabalhadora sexual”

Escrito por Shalini Shah em 29 de outubro de 2017 em https://www.vogue.in/content/why-activist-ruchira-gupta-refuses-to-use-the-term-sex-worker/

Traduzido por Carol Correia

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Quando Ruchira Gupta ganhou um Emmy pelo seu documentário “The Selling of Innocents” em 1997, ela não se saciou com a indignação de poltrona que o tópico de seu filme – o tráfico sexual existente entre Nepal e India – teria inspirado a maioria. Em vez disso, ela voltou para Kamathipura, distrito de luz vermelha de Mumbai, onde ela filmou seu filme e perguntou às mulheres uma pergunta: o que podemos fazer para ajudar?

A resposta tornou-se a base para a criação de sua ONG, Apne Aap Women Worldwide, em 2002. “Elas tiveram quatro sonhos. Elas me disseram que queriam uma escola para seus filhos. Em segundo lugar, elas disseram que queriam uma sala própria. A terceira coisa que elas queriam era a justiça. E elas disseram que queriam alguém para prestar atenção a elas.”

Trabalhando para acabar com a prostituição intergeracional, com esforços concentrados em Sonagachi em Kolkata, Najafgarh, nos arredores de Delhi e Forbesganj, na fronteira indo-nepal, sua organização afetou a vida de mais de 20 mil mulheres em todo o país.

Uma questão de política

Ex-jornalista que trabalhou com o Telegraph e a BBC, a Gupta vem trabalhando para afetar a mudança de políticas sobre tráfico e prostituição há mais de 25 anos e é uma autoridade global sobre o assunto. Trabalhando com a ONU há mais de uma década antes de criar o Apne Aap, ela também testemunhou no Senado dos Estados Unidos antes da aprovação da Lei de Proteção às Vítimas do Tráfico em 2000, além de projetar e ensinar o primeiro curso sobre tráfico de seres humanos em Escola de Assuntos Globais da Universidade de Nova York.

Com a Apne Aap Women Worldwide, o que começou com uma luta para retirar crianças das mulheres prostituídas e as levarem a escolas (“Nós acreditamos que educação seja o pivô em transformar as coisas ao redor”) tornou-se um movimento maior.

“Nós ajudamos mais de 21 mil mulheres, meninas e membros da família a ganhar cartões de identificação do governo, cartões de identificação eleitoral e cartões BPL[1], através dos quais agora elas não só têm uma voz política, mas também estão ligadas a programas anti-pobreza do governo, alimentos, habitação de baixo custo e cuidados de saúde de baixo custo e com tudo isso, elas também podem criar seu sistema de saída da prostituição porque a sua vulnerabilidade está a diminuir quando a dependência do sistema de bordel está a descer”, diz Gupta, que agora divide o seu tempo entre Nova York e Índia.

Buscando uma voz

Organizar as mulheres e as ensinar como testemunhar em tribunais e fazerem campanhas políticas me levou a maiores implicações de longo alcance. “Porque nós somos tão fortes – 20 mil e mais – nós realmente podemos influenciar politicamente. As mulheres escrevem cartas para a Nações Unidas, ao Ministro de Desenvolvimento de Mulheres e Crianças. Nós queremos que a lei puna os traficantes… Nós tivemos um grande sucesso quando fomos capazes de testemunhar em frente à Comissão Verma criada após o estupro em 15 de dezembro de 2012 e dizer que o tráfico também deve ser parte da lei alterada, então, pela primeira vez, a definição de tráfico entrou na lei indiana”, diz Gupta. (Até agora, elas conseguiram colocar 74 traficantes na cadeia).

Gupta também percebe como, através dos anos, assuntos sensíveis foram encobertos com vocabulário problemático. “Nós não usamos o termo ‘trabalhador sexual’ porque acreditamos que a prostituição seja tão inerentemente explorador que nós não queremos o definir como trabalho sob nenhuma circunstância. Então, nós usamos o termo ‘criança prostituída’, porque não existe algo como uma criança prostituta (ou prostituta infantil) – alguém fez isso a uma criança. E nós usamos o temo ‘mulheres prostituídas’. Nós percebemos o sistema patriarcal que está explorando as vulnerabilidades dessas meninas e mulheres.”

ruchira gupta


Nota de tradução:

[1] Nota de tradução: BPL cards são uma das categorias de cartões de ração na Índia; dado às pessoas abaixo da linha de pobreza (Below Poverty Line). Esses cartões oferecem alguns itens a um custo menor que o comum. Veja mais em: https://www.aazad.com/should-know/types-of-ration-card-in-india.html