Levante sua voz contra o Estado Cafetão [parte 1]

Dossiê do El Partido Feminista de España, “Por la abolición de la prostituición”, escrito por Nerea Sanchís Rodríguez e Margarita Morales

Traduzido para o inglês por Ben Riddick para o RadFem in Translation

Traduzido para o português por Carol Correia para o Mulheres Contra o Estupro Pago; com a permissão do Partido Feminista de España.


partido espanha
Retirado do dossiê “Por la abolición de la prostitución”

O QUE É A PROSTITUIÇÃO?

A prostituição é a exploração sexual de corpos de mulheres e de crianças. Ela existe para servir aos homens, cujos desejos são considerados “necessidades” naturais e inevitáveis, que até atingem o status de “direitos” nas sociedades sexistas. De acordo com a teórica feminista e política inglesa Carol Pateman, a prostituição legitima os direitos sexuais dos homens e seu reconhecimento público como proprietários de mulheres (1995, p.287). Portanto, é uma das formas mais brutais de violência masculina e, nas palavras da fundadora do Partido Feminista da Espanha, Lidia Falcón, é “o maior sucesso do patriarcado”. A prostituição é um fenômeno universal, porque faz parte do sistema patriarcal que prevalece em todo o mundo.

A prostituição é a escravidão do século XXI, tendo criado um mercado para as escravas sexuais, que em breve superaria em número os escravos africanos vendidos dos anos 1500 ao século XIX. Hoje, 1,39 milhões de pessoas em todo o mundo são submetidas a escravidão sexual a cada ano, 85% das quais são mulheres e crianças (Cacho, L, 2010, pp.3). Mais de 500.000 mulheres são traficadas a cada ano na Espanha, um país que detém o triste recorde de ter o maior número de compradores de sexo e pornógrafos na Europa. O sucesso da prostituição está na firme e poderosa aliança entre duas instituições: patriarcado e capitalismo. A prostituição atende ao mandato patriarcal de conceder aos homens o poder de dominar o corpo das mulheres, onde e quando quiserem; através da coerção, abuso de poder, humilhação, ódio e estupro. Ao mesmo tempo, a prostituição enriquece o sistema capitalista, graças aos compradores de sexo (ou “clientes”), máfias e proxenetas e quem comercializa e trafica milhões de mulheres e meninas para satisfazer a crescente demanda. Hoje, quase 40% da população masculina na Espanha são compradores de sexo ou compraram sexo no passado (Casas Vila, G, 2016).

A prostituição é o exercício do controle absoluto sobre os corpos e a sexualidade das mulheres. Como acontece com qualquer tipo de escravidão, ela desumaniza as mulheres e as priva da capacidade de desenvolver seus talentos e potencialidades na vida. Quase todas as mulheres na prostituição sofrem o que as psicólogas feministas denominam dissociação. Para poder resistir e sobreviver ao abuso, cativeiro e estupros repetidos, elas têm que criar um mecanismo de defesa: a desconexão de seus próprios corpos e identidades (Kraus, I, 2015). Além disso, foi demonstrado que 68% das mulheres prostituídas sofrem de Transtorno de Estresse Pós-Traumático (TEPT) como resultado de sua exposição constante a experiências traumáticas (Mau H, 2016).

O fenômeno da prostituição fornece a mais clara evidência existente da profunda desigualdade sexual que ainda caracteriza nossas sociedades. O comércio sexual nasceu dessa desigualdade, alimenta-se dela e mostra a relação de poder da subjugação das mulheres aos homens. Os aspectos mais visíveis da prostituição são pobreza extrema, racismo, abuso sexual, estupro e tráfico. Diante disso, a prostituição nunca pode ser considerada um trabalho como qualquer outro, pois constitui sempre uma violação dos direitos humanos. O sexo pelo qual os homens pagam nunca é desejado pelas mulheres prostituídas, mas é imposto a elas. A motivação de uma mulher na prostituição é a sua sobrevivência e a de sua família. Elas vivem sob constante ameaça de violência, extorsão e manipulação. Nas palavras da jornalista mexicana e ativista de direitos humanos Lydia Cacho, elas são “escravas do poder” (2010).

Estudos mostraram que a taxa de mortalidade de mulheres prostituídas é 40 vezes maior do que a média nacional (Mau, H, 2016). Na Espanha, cerca de 30 mulheres prostituídas foram mortas por homens desde 2010, segundo Graciela Atencio do feminicidio.net, um site que acompanha a violência masculina contra as mulheres. O número verdadeiro é quase certamente maior se considerarmos as dificuldades em estudar o fenômeno da prostituição com profundidade e quão poucos homens são levados à justiça e condenados pelos crimes que cometem contra as mulheres (Atencio, G, 2015). Os “Estados Cafetão” caracterizam-se pela sua impunidade e cumplicidade, que disfarça o fato de que muitos políticos, soldados, policiais, ministros, juízes, advogados, atletas famosos, artistas, músicos, intelectuais e escritores são compradores de sexo. Um acordo foi feito. Um estado que não é abolicionista torna-se cúmplice. (Falcón O´Neill, L, 2015).

FATORES SOCIOECONÔMICOS

A maioria das mulheres que estão presas no mercado de exploração sexual são vítimas do tráfico. O tráfico de pessoas, juntamente com o comércio de armas e drogas, faz parte do maior mercado do mundo. Na Espanha, a inclusão desta poderosa economia oculta nas contas nacionais do governo impulsionaria o PIB em cerca de 4,5%. (El País, junho de 2014). À luz do papel que o tráfico desempenha na exploração sexual, não podemos considerar o comércio de seus corpos na prostituição como uma escolha livre para as mulheres. A luta contra o tráfico de seres humanos deve ser uma obrigação internacional, de acordo com os direitos humanos básicos. Portanto, regulamentar uma atividade como a prostituição, ou mesmo apenas adotar uma atitude passiva em relação a ela, prioriza os interesses econômicos em detrimento da ética social e desvaloriza a dignidade humana.

A campanha Stop the Traffik enviou uma mensagem clara contra o apagamento da realidade da prostituição em seu vídeo “Girls going wild in the red light district”, filmado ao vivo em Amsterdã. A cena se abre em um bordel de dois andares, com uma mulher ocupando cada uma das seis janelas. É noite e uma multidão de homens se reúne para observá-las da rua. De repente, uma explosão alta de música dubstep eletrônica irrompe e as mulheres começam a se mover como bailarinas profissionais. A multidão fica animada e começa a dançar junto com elas. Existe uma atmosfera de festa. De repente, a música para e as mulheres congelam diante dos homens observadores. O outdoor acima do bordel é revelado e os sorrisos dos espectadores desaparecem. As letras brancas em um fundo preto mostra;

Todos os anos, milhares de mulheres são prometidas uma carreira de dança na Europa Ocidental

Infelizmente, elas acabam aqui

Todos os estudos realizados por pesquisadoras feministas produziram estatísticas muito semelhantes e fornecem evidências da realidade da prostituição. Na Espanha, 90% das mulheres prostituídas são imigrantes. Na Alemanha, 90% vêm da Romênia e da Bulgária. Na Irlanda, 85% são de países da Europa Oriental.

Muitas mulheres na prostituição vêm de um ambiente socioeconômico de extrema pobreza que as obriga a vender seus corpos para sua sobrevivência e a de sua família. Isso não pode ser considerado uma decisão livremente tomada quando a falta de alternativas, como o acesso à educação e ao treinamento, não lhes dá outra escolha a não ser entrar na prostituição. É por isso que acreditamos que as instituições e as administrações devem fazer um esforço sério para combater a pobreza e a igualdade econômica, para oferecer às mulheres das áreas desfavorecidas outro modo de vida.

Muitas mulheres na prostituição foram vítimas de abuso sexual durante a infância ou a adolescência. Vários estudos mostram que muitas dessas mulheres têm uma longa história de abuso e sujeição ao estupro em suas vidas, o que pode ser uma séria influência em sua percepção de si mesmas como objetos. Um estudo global da psicóloga e pesquisadora americana Melissa Farley mostrou que 55% a 90% das mulheres prostituídas foram vítimas de agressão sexual durante a infância e 59% forma vítimas de abuso físico (2003). Os efeitos negativos sobre a autoestima e a autovalor causados por essas experiências verdadeiramente traumáticas tornam essas mulheres mais vulneráveis à exploração sexual. As mulheres que compõem o chamado setor de ‘luxo’ ou ‘alta classe’ da prostituição foram vítimas de abuso sistemático. Por mais que algumas pessoas queiram vender a ideia de que a prostituição “de luxo” oferece um estilo de vida feliz e livre, a realidade por trás da fachada é dramaticamente diferente. A saída da prostituição requer apoio psicológico, que permite às mulheres tornarem-se plenamente conscientes do abuso que sofreram e identificar as circunstâncias que as levaram a vender seus corpos.

Segundo o estudo de Farley, 47% das mulheres na prostituição foram iniciadas antes dos 18 anos (2003). Considerando a grande velocidade com que a indústria do sexo cresceu e se especializou na última década (quase 1,5 milhão de homens compram sexo todos os dias apenas na Alemanha: cerca de 547 milhões por ano), não é de surpreender que esses números tenham aumentado, já que os clientes demandam cada vez mais mulheres e crianças mais jovens (Banyard, K, 2016).

Uma análise desses contextos nos leva a concluir que a prostituição ‘voluntária’ não existe: uma mulher que se envolve em prostituição tem sérios motivos para fazê-lo. Como Rosen Hircher, ativista francês que passou mais de 20 anos na prostituição, escreve em seu livro Une prostituée témoigne relata:

“Eu jamais esquecerei as palavras de uma prostituta que me disse no primeiro dia: ‘Você já fez isso a vida toda.’ Na verdade, eu fui abusada sexualmente pelo meu tio desde que era criança. Meu pai era alcoólatra e extremamente agressivo. Desde a minha infância eu estava acostumada a suportar a violência dos homens” (Hircher, R, 2009).

O QUE É A ABOLIÇÃO?

Abolir a prostituição significa trabalhar para erradicar a escravidão do século XXI. O feminismo abolicionista não se baseia no puritanismo, no paternalismo, na repressão sexual ou na invasão da vida das mulheres. Luta pela liberdade, pelos direitos humanos, pela conscientização da sociedade, pela real igualdade entre mulheres e homens e pela erradicação de uma cultura machista que destrói milhões de vidas de mulheres (Murphy, M, 2015).

Neste documento queremos destacar e denunciar os profundos mal-entendidos em torno das práticas abolicionistas; que são de fato usados habitualmente e deliberadamente para confundir os conceitos de abolição e proibição. É por isso que é tão importante esclarecer o que é a abolição e quais são seus objetivos essenciais.

1 Os objetivos da abolição

  • Descriminalizar as mulheres prostituídas e criminalizar os compradores de sexo, cafetões, máfias e traficantes que criam e sustentam a indústria do sexo.
  • Opor-se a visões tradicionais que colocam mulheres à inteira disposição dos homens, como objetos sexuais a serem comercializados e explorados.
  • Progredir em direção a sociedades verdadeiramente igualitárias. Educar e conscientizar sobre a necessidade de erradicar uma cultura na qual o estupro de mulheres é considerado natural.
  • Romper com a tolerância das sociedades à violência masculina, incluindo especificamente a prostituição como uma das suas manifestações. Perseguir todos aqueles que a perpetuam, qualquer que seja sua classe social ou profissão; políticos, legisladores, policiais, trabalhadores e artistas.
  • Transformar a sociedade e o Estado para que estejam genuinamente comprometidos na defesa dos direitos humanos. Adotar um modelo progressista que se oponha à violência masculina, à mercantilização das mulheres, à normalização da exploração sexual e ao tratamento do tráfico como forma de escravidão que deve ser abolida.
  • Lutar pela liberdade das mulheres prostituídas e permitir-lhes recuperar as suas vidas, criando todas as medidas de intervenção necessárias; fornecendo apoio social, econômico, jurídico, educacional e vocacional.
  • Para acabar com os mitos patriarcais que existem sobre prostituição e violência contra as mulheres.

É evidente que a abolição é muito diferente do modelo de proibição, como adotado nos EUA, que criminaliza tanto as vítimas da prostituição quanto aqueles que as exploram. O Partido Feminista da Espanha trabalha para que o nosso país adote e implemente o modelo abolicionista, em consonância com outros países europeus. A Suécia aprovou a lei Kvinnofrid, pela paz das mulheres, em 1999, amplamente conhecida como “Modelo Nórdico”. Na Espanha, mais especificamente em Sevilha, foi promulgado há alguns anos um decreto contra a prostituição de rua em 2011, que permite à polícia multar os compradores de sexo. Exigimos que todos os partidos políticos do nosso país sigam o exemplo, para que as políticas da Espanha em matéria de igualdade e a erradicação da violência masculina contra as mulheres sejam um modelo exemplar para os outros.

2 As conquistas do modelo nórdico na Suécia

  • Progresso quantitativo e qualitativo para a igualdade e uma sociedade mais democrática e livre para as mulheres.
  • Redução da prostituição em até 60%, mostrando que é possível que as mulheres abandonem o comércio sexual e continuem a reconstruir suas vidas.
  • Uma redução significativa na demanda, graças à criminalização dos compradores de sexo e campanhas de conscientização. Antes de a lei ser aprovada, 1 em cada 8 suecos eram compradores de sexo; a proporção está agora mais próxima de 1 em 13.
  • Nas ruas da capital sueca de Estocolmo, o número de mulheres prostituídas foi reduzido em dois terços e o número de compradores sexuais em 80%.
  • O governo sueco calcula que, nos últimos anos, entre 200 e 400 mulheres e meninas foram traficadas anualmente para o país, o que empalidece em comparação com os 15-17 mil traficadas para a vizinha Finlândia todos os anos.

“Na Suécia, a prostituição é considerada um aspecto da violência masculina contra mulheres e crianças. É oficialmente reconhecida como uma forma de exploração de mulheres e crianças e constitui um problema social significativo… a igualdade de gênero permanecerá inatingível enquanto os homens comprarem, venderem e explorarem mulheres e crianças prostituindo-as…. A estratégia exclusiva da Suécia trata a prostituição como uma forma de violência contra as mulheres na qual os homens que exploram comprando sexo são criminalizados, as prostitutas majoritariamente femininas são tratadas como vítimas que precisam de ajuda e o público é educado a fim de neutralizar o preconceito masculino histórico que há muito tem prejudicado o pensamento sobre a prostituição.” (De Santis, M, 2004).


REFERENCIAS BIBLIOGRÁFICAS

ÁLVAREZ, ANA DE MIGUEL (2015): La prostitución de mujeres: el harén de la democracia, Huffingtonpost.es, disponible en http://www.huffingtonpost.es/ana-de-miguel-alvarez/la-prostitucionde_b_6501688.html

ATENCIO, G. (2015): Feminicidio. El Asesinato de mujeres por ser mujeres, Ed. Fibgar y Catarata, 2015, Madrid.

BANYARD, K. (2016): Pimp State.Sex, money and the future of equality, Ed. Faber and Faber Limited,2016, London.

CACHO, L. (2010): Esclavas del poder. Un viaje al corazón de la trata sexual de mujeres y niñas, Ed. Debolsillo, segunda edición, Marzo 2014, Barcelona.

CARMONA, E. (2009): ¿Es la prostitución una vulneración de los derechos humanos? En Rosario Serra Cristobal (coord): Prostitución y trata. Marco jurídico y régimen de derechos. Valencia: Tirant lo Blanc, 43-70

CASAS VILA, G. (2016): Sobre la pretensión del ayuntamiento de Barcelona de regular el Trabajo Sexual Voluntario, Plataforma Catalana por el Derecho a no ser Prostituida, disponible en: http://tribunafeminista.org/2016/06/sobre-la-pretension-del-ayuntamiento-de-barcelona-de-regular-eltrabajo-sexual-voluntario/

DÍEZ GUTIÉRREZ, E.J. (2009): Prostitución y Violencia de Género, Nómadas. Revista Critica de Ciencias sociales y jurídicas, 2009,Vol. 24, nº 4.

EKIS EKMAN, K. (2015): La puta y la virgen representan a dos industrias en el mercado, feminicidio.net, disponible en: http://www.feminicidio.net/articulo/kajsa-ekis-ekman-%E2%80%9Cla-puta-y-la-virgenrepresentan-dos-industrias-en-el-mercado%E2%80%9D

FALCÓN O’NEILL, L. (1981): La razón feminista, Vindicación Feminista, 1994, Barcelona.

FALCÓN O’NEILL, L. (1996): Mujer y sociedad, Vindicación Feminista, 1996, Madrid.

FALCÓN O’NEILL, L. (2000): Mujer y Poder Político, Vindicación Feminista, 2000, Madrid.

FALCÓN O’NEILL, L. (2012): La pasión feminista de mi vida, El Viejo Topo, 2012, Barcelona.

FALCÓN O´NEILL, L. (2015): Carta abierta a Amnistía Internacional, Publico.es, disponible en http://blogs.publico.es/lidia-falcon/2015/08/20/carta-abierta-a-amnistia-internacional/

FALCÓN O´NEILL, L. (2015): Unidas Podemos (I): Abolir la prostitución, Publico.es, disponible en http://blogs.publico.es/lidia-falcon/2016/06/22/unidos-podemos-i-abolir-la-prostitucion/

GEIST, D. (2015): 5 Razones para preocuparse por la política sobre prostitución de Amnistía Internacional, Traductoras para la abolición de la prostitución, disponible en

http://traductorasparaaboliciondelaprostitucion.weebly.com/blog/june-06th-201

HICHER, ROSEN (2009): Une prostituée témoigne, Editions Bordessoules, 2009.

KRAUS, INGERBORG (2015): La prostitución es incompatible con la igualdad entre hombres y mujeres, Traductoras para la abolición de la prostitución, disponible en: http://traductorasparaaboliciondelaprostitucion.weebly.com/blog/dra-ingeborg-kraus-la-prostitucion-esincompatible-con-la-igualdad-entre-hombres-y-mujeres

MATTELART, MICHÈLE (1982): La mujer y las industrias culturales, Anagrama, 1982, Barcelona. Disponible en: http://unesdoc.unesco.org/images/0004/000484/048493SB.pdf

MATTELART, MICHÈLE (1978): Las mujeres y el orden de la crisis, Anagrama, 1978, Barcelona.

MAU, H. (2016): La Alegría de izquierdas ante la prostitución, Traductoras para la abolición de la prostitución, disponible en: http://traductorasparaaboliciondelaprostitucion.weebly.com/blog/la-alegriade-izquierdas-ante-la-prostitucion

MURPHY, M. (2015): El ataque de la industria del sexo contra las feministas, Rebelión.org,disponible en http://www.rebelion.org/noticia.php?id=200576

PARIS, C. (2010): Prostitutas y prostituidores, langresta.blogspot, disponible en: http://langresta.blogspot.com.es/2010/10/prostituidas-y-prostituidores-por.html

ROSARIO SANCHEZ, R. (2016): ONGs humanitarias al servicio del patriarcado,Tribuna Feminista, disponible en: http://tribunafeminista.org/2016/09/ongs-humanitarias-al-servicio-del-patriarcado/

TORRADO,E. (2016): Carta a una joven regulacionista, Tribuna Feminista, disponible en: http://tribunafeminista.org/2016/06/carta-a-una-joven-regulacionista/

TYLER, M. (2013): Diez mitos sobre la prostitución, la trata y modelo nórdico, Traductoras para la abolición de la prostitución, disponible en http://traductorasparaaboliciondelaprostitucion.weebly.com/blog/diezmitos-sobre-la-prostitucion-la-trata-y-el-modelo-nordico

WATSON,L. (2014): Porqué el trabajo sexual no es trabajo, Traductoras para la abolición de la prostitución, disponible en: http://traductorasparaaboliciondelaprostitucion.weebly.com/blog/porque-eltrabajo-sexual-no-es-trabajo

PATEMAN, C. (1995): El Contrato Social, Ed. Anthropos, primera edición,1995, Barcelona.

SANAHUJA, M.E. (2007): La Cotidianidad de la Prehistoria, Ed. Icaria, 2007, Barcelona.

PÉREZ ESTÉVEZ, A.(2008): Tomás de Aquino y la Razón femenina, Revista de Filosofía, Vol.59,nº., 2008.

POSADA KUBISSA, L. (2015): Filosofía, crítica y (re)flexiones feministas, Ed. Fundamentos, 2015, Madrid.

SÉRVULO GONZÁLEZ, J (2014): El PIB subirá hasta un 4,5 % al sumar prostitución, drogas y otros cambios, publicado en El Pais, disponible en: http://economia.elpais.com/economia/2014/06/12/actualidad/1402564871_895351.html


REFERENCIAS AUDIOVISUALES

La Moderna Esclavitud (PFE, 2016): https://vimeo.com/177531412

Stop the Traffik (Duval Guillaume, 2012): https://www.youtube.com/watch?v=y-a8dAHDQoo

 

Publicado por

solemgemeos

Advogada. Especialista em Direito Constitucional. Especialista em Processo Penal. email: carolcorreia21@yahoo.com.br

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